Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — VUNESP 2022
Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
- Código
- vu066576
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Fernandópolis - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Suponha que a Prefeitura Municipal constate que um determinado restaurante esteja violando a legislação e esta imponha como sanção a interdição do estabelecimento. Segundo o regime jurídico dos atos administrativos, nessa situação hipotética, o Município
- Apoderá proceder à interdição do local por ato administrativo, com base no princípio da moralidade.
- Bnão poderá interditar diretamente o restaurante, sendo necessário pedir autorização ao Poder Judiciário.
- Cpoderá interditar o estabelecimento, desde que o seu proprietário concorde com o ato administrativo municipal.
- Dpoderá proceder à interdição do local, com base no atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos.
- Etem o dever de interditar o estabelecimento, expedindo o ato administrativo cabível, baseado no seu poder discricionário.