Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2022
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- vu066587
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Fernandópolis - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa correta.
- AConfigura improbidade administrativa a ação administrativa que, baseada em entendimento doutrinário divergente, venha a se mostrar no futuro contrária a posicionamento do Tribunal de Contas.
- BAs disposições da Lei de Improbidade somente se aplicam aos agentes públicos, não incidindo sobre indivíduos que não possuam relação com o Estado.
- CEm regra, os diretores respondem pelos atos de improbidade que venham a ser imputados à pessoa jurídica.
- DA fim de preservar o patrimônio público, a medida de indisponibilidade pode afetar os bens de família do réu.
- EConsideram-se ato de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na lei, não bastando para configurar o dolo a simples voluntariedade do agente.