Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2022

Atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade e veracidade

Gabarito: letra B. A presunção de legitimidade (conformidade do ato com a lei) e a presunção de veracidade (veracidade dos fatos alegados) são atributos dos atos administrativos, e a celeridade no desempenho das atividades administrativas é um dos fundamentos doutrinários que justificam essa presunção. A alternativa B está correta ao afirmar exatamente isso.

Os atributos dos atos administrativos são as características que os distinguem dos atos privados, decorrentes do regime de direito público e que conferem prerrogativas ao Poder Público. São eles: presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e, para parte da doutrina, tipicidade (mnemônico PATI). A presunção de legitimidade e veracidade é o único atributo presente em todos os atos administrativos, enquanto os demais podem estar ausentes em certas espécies (ex.: imperatividade ausente em atos enunciativos e negociais; autoexecutoriedade ausente em atos que envolvem patrimônio do particular).

A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com o ordenamento jurídico; a presunção de veracidade, à veracidade dos fatos alegados pela Administração. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que admite prova em contrário, e que gera como efeitos a inversão do ônus da prova e a produção imediata de efeitos pelo ato. Os fundamentos apontados pela doutrina incluem: a sujeição da Administração ao princípio da legalidade, as formalidades que precedem a edição do ato, o controle a que se sujeita o ato e, justamente, a necessidade de assegurar celeridade no cumprimento dos atos administrativos, já que eles visam atender ao interesse público.

A banca explora a confusão entre os dois aspectos da presunção (legitimidade × veracidade) e entre os atributos (presunção × imperatividade × autoexecutoriedade). A alternativa A, por exemplo, troca a presunção de veracidade pela de legitimidade; a C nega a relatividade da presunção; a D generaliza indevidamente; e a E confunde autoexecutoriedade com imperatividade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa define a presunção de veracidade como a presunção de que os atos foram editados em conformidade com o ordenamento jurídico. Isso é a presunção de legitimidade. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos alegados pela Administração (ex.: certidões, atestados, declarações), que se presumem verdadeiros. A banca trocou os dois conceitos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a celeridade necessária para o desempenho das atividades administrativas é uma das justificativas para a presunção de legitimidade. De fato, a doutrina aponta a celeridade como um dos fundamentos da presunção de legitimidade e veracidade: se a Administração tivesse que provar a regularidade de cada ato antes de editá-lo, a atividade administrativa seria inviabilizada. A presunção permite que os atos produzam efeitos imediatamente, atendendo com presteza ao interesse público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a presunção de veracidade não admite prova em contrário, sendo jure et de jure (absoluta). Isso é falso: a presunção é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário pelo interessado. A inversão do ônus da prova significa que o particular deve provar a falsidade dos fatos, mas não que a presunção seja absoluta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que todos os atos emanados do Poder Público possuem o atributo da presunção de legitimidade. Isso é uma generalização indevida: a presunção de legitimidade é atributo dos atos administrativos, não de todos os atos praticados pelo Poder Público. Atos de direito privado praticados pela Administração (ex.: contratos de compra e venda de empresas estatais que atuam em regime concorrencial) não gozam dessa presunção. Além disso, atos políticos ou de governo também não se confundem com atos administrativos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a autoexecutoriedade significa que os atos são coercitivos, representando uma ordem que deve ser cumprida. Isso descreve a imperatividade, que é a imposição unilateral de obrigações ao administrado, independentemente de sua concordância. A autoexecutoriedade é a prerrogativa de a Administração executar diretamente seus atos, sem necessidade de intervenção judicial (ex.: demolição de obra irregular, apreensão de mercadorias). A banca trocou os dois atributos.

Gabarito: letra B