Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2022

Abuso de poder: excesso × desvio

Gabarito: letra E. Mário atuou fora dos limites de sua competência, o que configura excesso de poder — uma das duas modalidades de abuso de poder, ao lado do desvio de poder. O excesso de poder é o vício que atinge o elemento competência do ato administrativo, enquanto o desvio de poder atinge a finalidade. A alternativa E é a única que identifica corretamente essa hipótese.

O abuso de poder é gênero que se desdobra em duas espécies, ambas capazes de invalidar o ato administrativo:

A distinção é clássica na doutrina de Direito Administrativo: o excesso de poder ocorre quando o agente vai além do que a lei lhe permite (vício de competência); o desvio de poder ocorre quando o agente usa o poder para fim diverso do legalmente previsto (vício de finalidade). No caso narrado, Mário "atuou fora dos limites de sua competência" — expressão que descreve exatamente o excesso de poder.

A banca explora a confusão entre as duas modalidades: o candidato que não domina a distinção pode marcar a alternativa C (desvio de poder), mas o enunciado fala em "fora dos limites de sua competência", o que remete ao excesso, não ao desvio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, por ser a primeira vez, a conduta de Mário não será submetida à revisão. Errado: a invalidade do ato não depende da reincidência. O ato praticado com excesso de poder é nulo e pode ser anulado pela própria Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário, independentemente de ser a primeira ou a centésima vez. A primeira vez não gera imunidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a invalidação depende de ação judicial. Errado: a Administração pode anular seus próprios atos ilegais, de ofício ou mediante provocação, com base no princípio da autotutela (Súmula 473 do STF). O controle judicial é apenas uma das vias, não a única nem imprescindível.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Mário atuou com desvio de poder. Errado: o desvio de poder é o vício de finalidade — o agente pratica o ato com fim diverso do previsto em lei. No caso, Mário agiu "fora dos limites de sua competência", o que caracteriza excesso de poder (vício de competência), não desvio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta deverá ser invalidada via mandado de segurança. Errado: o mandado de segurança é um instrumento processual para proteger direito líquido e certo, mas não é a única via de invalidação, nem a mais adequada para todo caso. A Administração pode anular o ato de ofício (autotutela), e o interessado pode usar outros meios (ação anulatória, ação popular etc.). A alternativa erra ao tornar o mandado de segurança imprescindível.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que Mário atuou com excesso de poder, uma das hipóteses de abuso de poder. Correto: agir "fora dos limites de sua competência" é a definição de excesso de poder, que, junto com o desvio de poder, compõe o gênero abuso de poder. O excesso atinge o elemento competência do ato administrativo.

Gabarito: letra E.