GabaritoC — o direito de petição.
Gabarito: letra C. O controle social é aquele exercido pela sociedade sobre a Administração Pública, e o direito de petição é um dos seus instrumentos clássicos, previsto no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal. As demais alternativas descrevem controles exercidos por órgãos estatais (Legislativo, Tribunal de Contas, Judiciário) ou pela própria Administração (autotutela), que não se confundem com o controle social.
O controle social, também chamado de controle popular, é a fiscalização exercida diretamente pelos cidadãos sobre a atuação administrativa, sem intermediação necessária de órgãos estatais. Ele se manifesta por meio de instrumentos como o direito de petição, o direito de representação, a ação popular, a participação em conselhos gestores, audiências públicas e o acesso à informação. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) expressamente elenca o "desenvolvimento do controle social da administração pública" como uma de suas diretrizes, o que reforça o vínculo entre transparência e participação popular.
A distinção central que a banca explora é entre o controle exercido por órgãos estatais (controle administrativo, legislativo e judicial) e o controle exercido pela sociedade (controle social). Enquanto os primeiros são institucionalizados e exercidos por agentes públicos no exercício de suas funções, o controle social é exercido pelos particulares, individual ou coletivamente, como forma de participação democrática na gestão pública. O direito de petição é justamente a garantia constitucional que permite ao cidadão provocar a atuação dos órgãos públicos, seja para defender direitos, seja para denunciar irregularidades.
A pegadinha da questão está em confundir o controle social com os controles institucionais. O candidato que não domina a classificação do controle quanto à origem tende a marcar alternativas que descrevem controles legítimos, mas exercidos por órgãos do Estado, não pela sociedade. É essencial memorizar que o controle social é uma espécie autônoma, ao lado do controle interno e do controle externo.
Critério | Controle social | Controles institucionais |
|---|---|---|
Quem exerce | Sociedade (cidadãos) | Órgãos estatais |
Natureza | Participação popular | Controle interno/externo |
Instrumentos típicos | Direito de petição, ação popular, conselhos gestores | Legislativo, Judiciário, TCU, autotutela |
Exemplo na questão | Direito de petição (C) | Legislativo (A), TCU (B), autotutela (D), Judiciário (E) |
O controle exercido pelo Poder Legislativo é o controle legislativo (ou parlamentar), uma espécie de controle externo, exercido por órgão estatal. Não se confunde com o controle social, que é exercido pela sociedade. O controle legislativo pode ser direto (exercido pelas casas legislativas) ou indireto (exercido com auxílio dos Tribunais de Contas).
A atuação do Tribunal de Contas configura o controle externo de natureza técnica, exercido por órgão estatal auxiliar do Poder Legislativo. Embora o cidadão possa provocar o Tribunal de Contas por meio de denúncia, a atuação do próprio Tribunal não é controle social, mas sim controle institucional.
O direito de petição é um instrumento de controle social, pois permite que qualquer cidadão, individual ou coletivamente, provoque a atuação dos órgãos públicos para a defesa de direitos ou para a fiscalização da Administração. A doutrina o elenca expressamente entre os meios de controle administrativo provocado, mas sua natureza é de participação popular, caracterizando o controle social. O art. 5º, XXXIV, "a", da CF/88 assegura a todos "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
A autotutela administrativa é o controle administrativo exercido pela própria Administração sobre seus atos, com fundamento nas Súmulas 346 e 473 do STF. É um controle interno, exercido pelo próprio Poder Público, e não pela sociedade. Não se confunde com o controle social.
O controle exercido pelo Poder Judiciário é o controle judicial, que verifica a legalidade e a constitucionalidade dos atos administrativos. É um controle institucional, exercido por órgão estatal, e não pela sociedade. Não se confunde com o controle social.
A banca explora a confusão entre o controle social e os controles institucionais. O candidato que sabe que o controle legislativo, o controle judicial e a autotutela são espécies legítimas de controle, mas não domina a classificação quanto à origem, tende a marcar uma dessas alternativas. A chave é lembrar que o controle social é exercido pela sociedade, não por órgãos do Estado. O direito de petição é o instrumento que materializa essa participação popular.
Para questões de controle da Administração, monte um quadro mental com as classificações: quanto à origem (interno, externo, social), quanto ao órgão (administrativo, legislativo, judicial), quanto ao momento (prévio, concomitante, posterior) e quanto ao aspecto (legalidade, mérito). O controle social é sempre exercido pela sociedade, e seus instrumentos típicos são o direito de petição, a ação popular, a denúncia aos Tribunais de Contas e a participação em conselhos gestores.
Gabarito: letra C.
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