Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2022

Entidades administrativas: características comuns

Gabarito: letra E. As entidades administrativas (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) possuem personalidade jurídica própria e poder de autoadministração, sendo essa a característica comum que as distingue dos órgãos públicos. As demais alternativas apresentam características que não se aplicam a todas as entidades, como veremos.

A questão cobra o conceito de entidades administrativas, que são pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública Indireta, criadas por lei (ou com autorização legal) para o exercício descentralizado de atividades administrativas. Diferentemente dos órgãos públicos (que são meros centros de competência, sem personalidade jurídica própria), as entidades administrativas têm personalidade jurídica autônoma e capacidade de autoadministração, ou seja, gerem seus próprios interesses dentro dos limites legais.

Essa é a distinção central que a banca explora: enquanto os órgãos públicos são despersonalizados e integram a estrutura da Administração Direta, as entidades administrativas são pessoas jurídicas distintas, com patrimônio e receitas próprias, ainda que sujeitas ao controle finalístico (tutela) da Administração Direta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que as entidades administrativas devem atender ao interesse público ou privado. Todas as entidades administrativas, independentemente da personalidade jurídica (pública ou privada), existem para a consecução de interesses públicos, definidos na lei de criação. Mesmo as empresas estatais que exploram atividade econômica (como a Petrobras) têm sua atuação vinculada à finalidade pública prevista em lei, não podendo perseguir interesses meramente privados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As entidades administrativas podem delegar competência, desde que observados os limites legais. A delegação de competência é um instrumento da organização administrativa, previsto inclusive na Lei 9.784/1999, que admite a delegação de parte da competência a outros órgãos ou entidades, salvo nos casos de competência exclusiva. A alternativa erra ao afirmar que são "impedidas" de delegar, quando a regra é justamente a possibilidade de delegação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Nem todas as entidades administrativas exercem poder de autoridade. Esse poder é típico das pessoas jurídicas de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público), que podem exercer prerrogativas como poder de polícia e autoexecutoriedade. Já as empresas públicas e sociedades de economia mista, em regra, não exercem poder de autoridade, pois atuam sob regime de direito privado, sem prerrogativas de império.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As entidades administrativas não têm todas personalidade jurídica de direito privado. As autarquias e as fundações públicas de direito público têm personalidade jurídica de direito público, enquanto as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado têm personalidade de direito privado. A alternativa generaliza indevidamente, ignorando a dicotomia existente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a característica comum a todas as entidades administrativas: possuem personalidade jurídica própria (são pessoas jurídicas distintas do ente criador) e poder de autoadministração (capacidade de gerir seus próprios interesses, dentro dos limites legais). Essa é a distinção fundamental em relação aos órgãos públicos, que são despersonalizados e não têm capacidade de autoadministração.

Gabarito: letra E