Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — VUNESP 2022
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
vu066604
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Matão - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O primeiro estágio da despesa pública é
Ao planejamento da despesa, que se materializa com desenvolvimento de estudos necessários à definição dos valores a serem fixados na lei orçamentária anual.
Bo empenho, ou seja, o ato emanado como de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Co pagamento, assim entendido como verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Da fixação da despesa, que se refere aos limites de gastos fixados na lei orçamentária anual em função da receita prevista.
Eprogramação orçamentária e financeira, isto é, a compatibilização entre os fluxos de pagamento e recebimento.
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GabaritoB — o empenho, ou seja, o ato emanado como de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
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Estágios da Despesa Pública
Gabarito: letra B. O primeiro estágio da despesa pública é o empenho, nos termos do art. 58 da Lei 4.320/64. O ciclo de execução da despesa é composto por três fases: empenho, liquidação e pagamento, conforme o MCASP. A fixação da despesa na LOA e o planejamento são etapas anteriores, não propriamente estágios de execução.
Art. 58Lei-4320
Art. 58 — "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."
O art. 63 define a liquidação como a verificação do direito adquirido pelo credor. O pagamento é a última fase.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os estágios: a alternativa C descreve a liquidação, mas a rotula de pagamento. Já as alternativas A, D e E referem-se a momentos anteriores à execução (planejamento, fixação orçamentária e programação financeira), que não são estágios da despesa propriamente ditos.
11º Empenho (art. 58)
22º Liquidação (art. 63)
33º Pagamento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O planejamento da despesa é anterior à execução orçamentária; não é um estágio da despesa pública. Os estágios legais são empenho, liquidação e pagamento.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 58 da Lei 4.320/64: o empenho é o primeiro estágio, criando a obrigação de pagamento para o Estado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A definição apresentada ("verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito") é a da liquidação (art. 63 da Lei 4.320/64), não do pagamento. O pagamento é a última fase.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A fixação da despesa ocorre na lei orçamentária anual, etapa de planejamento legislativo, não na execução da despesa. O primeiro estágio executório é o empenho.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A programação orçamentária e financeira é uma etapa de compatibilização entre fluxos financeiros e a previsão de gastos, anterior ao empenho. Não integra os estágios legais da despesa.