Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — VUNESP 2022

Vedações da LRF no último ano de mandato

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz com fidelidade o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que veda ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. É exatamente essa a vedação que o TCE-SP apontou à Câmara Municipal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe um conjunto de restrições ao gestor público no último ano de mandato, com o objetivo de evitar que o sucessor herde contas insustentáveis. Essas vedações se distribuem em três grandes grupos: (1) as que tratam de aumento de despesa com pessoal (art. 21), (2) as que tratam de contrair obrigações de despesa sem lastro financeiro (art. 42) e (3) as que tratam de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (art. 38, IV, 'b'). A questão cobra justamente a distinção entre esses grupos, e a alternativa correta é a que descreve com precisão a regra do art. 42.

O art. 42 é uma das normas mais cobradas da LRF em concursos, especialmente por sua redação específica: a vedação se aplica nos últimos dois quadrimestres do mandato (ou seja, a partir de 1º de maio do último ano), e exige que haja suficiente disponibilidade de caixa para as parcelas a serem pagas no exercício seguinte. O parágrafo único do artigo complementa a regra, determinando que, na apuração da disponibilidade de caixa, sejam considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. Essa é a lógica da "regra de ouro" do final de mandato: o gestor não pode deixar contas para o sucessor sem garantir os recursos para pagá-las.

A banca explora aqui a confusão entre os diferentes prazos e condições das vedações da LRF. Enquanto o art. 21 trata de aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, o art. 42 trata de contrair obrigações nos últimos dois quadrimestres. Já a vedação à contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) se aplica nos últimos três meses do mandato (art. 38, IV, 'b'). E a proibição de publicidade institucional, por sua vez, decorre da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), não da LRF, e se aplica nos três meses anteriores ao pleito. Guarde essas diferenças: é exatamente nelas que as alternativas se separam.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no prazo e no objeto. A alternativa afirma que é nulo o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido a partir do primeiro dia do ano financeiro do último ano de mandato. A LRF, no art. 21, II, prevê a nulidade do ato que resulte aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, e não a partir do primeiro dia do ano financeiro. Além disso, a alternativa mistura a sanção de nulidade (art. 21) com o prazo do art. 42 (últimos dois quadrimestres), criando uma regra que não existe na lei.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o art. 42 da LRF. A vedação se aplica ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20 (que inclui os Poderes Executivo e Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público), nos últimos dois quadrimestres do mandato. A regra proíbe contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito. É exatamente o alerta que o TCE-SP emitiu à Câmara Municipal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está no prazo. A vedação à contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) não se aplica nos "três últimos meses de mandato", mas sim no último ano do mandato do titular de Poder ou órgão, conforme o art. 38, IV, 'b', da LRF. A alternativa troca o prazo correto (último ano) por um prazo menor (três últimos meses), que não corresponde à regra legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro está na fonte e no alcance. A proibição de publicidade institucional não decorre da LRF, mas sim da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), art. 73, VI, 'b'. Além disso, a vedação não é absoluta: a lei ressalva a propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado e permite a publicidade em caso de grave e urgente necessidade pública, reconhecida pela Justiça Eleitoral. A alternativa afirma que é proibido "todo gasto" com publicidade institucional, o que é uma generalização indevida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O erro está na regra e no prazo. A alternativa menciona uma vedação de empenhar, no último semestre de mandato, mais do que o duodécimo da despesa prevista na LOA. Essa regra não existe na LRF. O que existe, no art. 42, é a vedação de contrair obrigação de despesa sem disponibilidade de caixa nos últimos dois quadrimestres. A alternativa mistura conceitos de empenho, duodécimo e prazo, criando uma vedação que não está prevista na legislação.

Gabarito: letra B