Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu066614
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Matão - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Uma entidade pública terá que adquirir materiais para consumo de uma unidade de manutenção de máquinas e equipamentos. O pedido de compra monta o valor de R$ 1.250.000,00. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação que o agente público deverá utilizar.
AConcorrência.
BPregão.
CLeilão.
DCarta convite.
ETomada de preços.
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GabaritoA — Concorrência.
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Licitações – Modalidades e Limites de Valor (Lei 8.666/1993)
Gabarito: letra A. O valor da contratação é de R$ 1.250.000,00, o que supera o limite máximo para tomada de preços (R$ 650.000,00) e para convite (R$ 80.000,00). Nos termos do art. 23, II, "c", da Lei 8.666/1993, para aquisição de bens (compra) acima de R$ 650.000,00, a modalidade obrigatória é a concorrência. As demais alternativas são inadequadas: pregão (Lei 10.520/2002) não substitui a obrigatoriedade legal, leilão destina-se a alienação, e convite/tomada de preços têm limites inferiores.
A questão exige a memorização dos limites de valor das modalidades previstas na Lei 8.666/1993, que ainda é referência para contratos anteriores à Lei 14.133/2021. Veja os limites para compras e serviços (exceto obras e serviços de engenharia):
Modalidade
Limite (R$)
Convite
Até 80.000,00
Tomada de preços
Até 650.000,00
Concorrência
Acima de 650.000,00
PEGA ESSA DICA!
Grave os limites do art. 23 da Lei 8.666/1993: concorrência = obras acima de R$ 1.500.000,00; compras e serviços acima de R$ 650.000,00. Tomada de preços = até esses valores. Convite = até R$ 150.000,00 (obras) ou R$ 80.000,00 (demais). Pregão não tem limite, mas é para bens comuns; a questão cobra a lei geral.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O valor de R$ 1.250.000,00 enquadra-se na concorrência, que é obrigatória para compras acima de R$ 650.000,00 (Lei 8.666/1993, art. 23, II, "c"). Assim, o agente público deve adotar essa modalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O pregão (Lei 10.520/2002) é modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor, mas não é a resposta correta porque a questão parte da Lei 8.666/1993, e a concorrência é a modalidade cabível para o valor. A banca cobra o conhecimento dos limites específicos da lei geral.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O leilão é utilizado para alienação de bens móveis inservíveis ou imóveis, não para compra de materiais de consumo. A modalidade não se aplica ao caso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A carta convite (convite) é limitada a R$ 80.000,00 para compras (art. 23, II, "a"). O valor de R$ 1.250.000,00 excede esse limite, sendo inviável.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A tomada de preços é cabível até R$ 650.000,00 (art. 23, II, "b"). Como o valor é superior, não pode ser utilizada.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão