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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2022

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu066619
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Matão - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Assinale a alternativa que apresenta uma ação considerada como um Ato de Improbidade Administrativa que causa Prejuízo ao Erário.
  1. APermitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas em lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
  2. BPerceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado.
  3. CReceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
  4. DIncorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas em lei.
  5. EPerceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas em lei específica por preço superior ao valor de mercado.
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GabaritoA — Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas em lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa — Atos que causam prejuízo ao erário

Gabarito: letra A. A conduta descrita na alternativa A corresponde ao inciso II do art. 10 da Lei 8.429/1992, que é um ato de improbidade que causa lesão ao erário. As demais alternativas descrevem condutas previstas no art. 9º, que são atos de enriquecimento ilícito, e não de prejuízo ao erário.

A banca testa o conhecimento literal dos incisos dos arts. 9º e 10 da LIA. A chave é identificar se a conduta envolve o recebimento de vantagem econômica pelo agente (art. 9º) ou se é uma ação que resulta em dano patrimonial ao erário sem necessariamente enriquecer o agente (art. 10).

Art. 10Lei-8429

Art. 10 — "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:"

II — "permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie"

Art. 9Lei-8429

Art. 9º — "Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:"

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a transcrição literal do inciso II do art. 10. O agente permite que terceiro utilize bens públicos sem as formalidades legais, causando lesão ao erário. Não há necessidade de vantagem pessoal para o agente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve conduta do art. 9º (enriquecimento ilícito): "perceber vantagem econômica" para facilitar contrato com preço superior. Isso é ato que importa enriquecimento ilícito, e não lesão ao erário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Também é ato de enriquecimento ilícito (art. 9º, V): "receber vantagem econômica para tolerar atividades ilícitas". Foge do conceito de lesão ao erário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

É ato de enriquecimento ilícito (art. 9º, XI): "incorporar ao patrimônio bens públicos". O agente aufere vantagem patrimonial indevida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Repete essencialmente o teor da alternativa B, também enquadrada como enriquecimento ilícito.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura atos de enriquecimento ilícito (art. 9º) com atos de lesão ao erário (art. 10). A presença da expressão "perceber/receber vantagem econômica" é o sinal de que a conduta se enquadra no art. 9º. Fique atento: na lesão ao erário, o agente não precisa se beneficiar pessoalmente; o dano ao patrimônio público já configura o ato.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra A.

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