Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2022

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz, com precisão, o inciso II do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, que tipifica como ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário a conduta de "permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie". As demais alternativas descrevem condutas que se enquadram em outras categorias de atos de improbidade, notadamente o enriquecimento ilícito (art. 9º) ou, no caso da alternativa D, a incorporação de bens ao patrimônio do agente, também prevista no art. 9º.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), após a reforma introduzida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir, de forma expressa, a conduta dolosa para a configuração de qualquer ato de improbidade, incluindo aqueles que causam prejuízo ao erário. O art. 1º, § 1º, da LIA estabelece que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". O art. 1º, § 2º, por sua vez, define dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Essa mudança foi significativa, pois, antes da reforma, admitia-se a modalidade culposa para os atos de lesão ao erário.

O art. 10 da LIA é o dispositivo central para esta questão. Ele define o que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário e, em seguida, apresenta um rol de condutas exemplificativas (iniciado pela expressão "e notadamente"). É importante destacar que, embora o caput do art. 10 exija a ocorrência de "perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres", a jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que, para os incisos, a configuração do ato de improbidade não depende da comprovação de dano efetivo ao erário, sendo suficiente a conduta dolosa que exponha o patrimônio público a risco. No entanto, a Lei nº 14.230/2021, em seu art. 10, caput, passou a exigir que a ação ou omissão dolosa "enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial", o que gerou intenso debate sobre a necessidade de dano efetivo para a configuração do ato.

A distinção entre os atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito (art. 9º) e os que causam prejuízo ao erário (art. 10) é fundamental para resolver esta questão. No enriquecimento ilícito, o foco está na vantagem patrimonial indevida auferida pelo agente público em razão do exercício do cargo, mandato ou função. Já no prejuízo ao erário, o foco está na conduta que causa ou expõe a risco o patrimônio público, sem que necessariamente o agente se beneficie diretamente. A alternativa A se encaixa perfeitamente no art. 10, inciso II, pois descreve a conduta de permitir ou concorrer para que terceiro utilize bens públicos sem as formalidades legais, o que configura lesão ao erário.

A banca explora, nesta questão, a confusão entre os tipos de atos de improbidade. As alternativas B, C, D e E descrevem condutas que se enquadram no art. 9º (enriquecimento ilícito), e não no art. 10 (prejuízo ao erário). A alternativa A, por sua vez, é a única que se refere a um ato de prejuízo ao erário. É essencial que o candidato conheça a literalidade dos arts. 9º e 10 da LIA para identificar corretamente a classificação de cada conduta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz, com exatidão, o inciso II do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, que tipifica como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a conduta de "permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie". A conduta descrita se enquadra perfeitamente no conceito de lesão ao erário, pois envolve a utilização indevida de bens públicos por terceiros, sem a observância das formalidades legais, o que pode causar prejuízo ao patrimônio público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve a conduta de "perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado". Essa conduta se enquadra no art. 9º, inciso II, da LIA, que trata dos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, e não no art. 10 (prejuízo ao erário). O foco aqui é a vantagem econômica auferida pelo agente público, e não a lesão ao erário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve a conduta de "receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem". Essa conduta se enquadra no art. 9º, inciso V, da LIA, que trata dos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, e não no art. 10 (prejuízo ao erário). O foco aqui é a vantagem econômica recebida pelo agente público para tolerar atividades ilícitas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve a conduta de "incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas em lei". Essa conduta se enquadra no art. 9º, inciso XI, da LIA, que trata dos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, e não no art. 10 (prejuízo ao erário). O foco aqui é a incorporação de bens públicos ao patrimônio do agente, o que configura enriquecimento ilícito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Esta alternativa é praticamente idêntica à alternativa B, descrevendo a conduta de "perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas em lei específica por preço superior ao valor de mercado". Essa conduta também se enquadra no art. 9º, inciso II, da LIA, que trata dos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, e não no art. 10 (prejuízo ao erário). A única diferença é a expressão "em lei específica", que não altera a natureza da conduta.

Gabarito: letra A