Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2022

Improbidade Administrativa — Lei 8.429/1992 (com alterações da Lei 14.230/2021)

Gabarito: letra E. Após a reforma de 2021, a Lei de Improbidade Administrativa passou a exigir dolo para todos os atos de improbidade (art. 1º, § 1º), sendo o dolo definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade (art. 1º, § 2º). Tanto o servidor da Câmara Municipal quanto o diretor do hospital conveniado enquadram-se no conceito de agente público (art. 2º), pois exercem função em entidades que recebem recursos públicos. O enunciado descreve conduta dolosa com intenção de favorecer fornecedor, configurando enriquecimento ilícito (art. 9º).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o diretor do hospital não se sujeita à LIA por não ser servidor público. O art. 2º, contudo, define agente público de forma ampla, incluindo todo aquele que exerce função nas entidades referidas no art. 1º, independentemente de vínculo estatutário. O hospital conveniado recebe recursos públicos, logo seu diretor é considerado agente público para fins da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o diretor responde na modalidade culposa. Após a Lei 14.230/2021, apenas condutas dolosas são tipificadas como improbidade (art. 1º, § 1º), inclusive para o ato de enriquecimento ilícito (art. 9º). A modalidade culposa foi eliminada para todos os tipos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que ambos não respondem se agiram culposamente. Como dito, a improbidade exige dolo. Mas o enunciado já afirma que agiram com intenção de favorecer, o que caracteriza dolo. Além disso, a existência de indícios de improbidade impõe a representação ao Ministério Público (art. 7º), independentemente de comprovação de culpa ou dolo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que basta a voluntariedade dos agentes. O art. 1º, § 2º é claro: “Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.” A mera intenção de agir (voluntariedade) é insuficiente; é necessário o fim ilícito específico.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao exigir a comprovação da intenção de alcançar o resultado ilícito, que é a definição legal de dolo. O enunciado narra que os agentes “agiram com a intenção de favorecer determinado fornecedor”, o que se amolda perfeitamente ao art. 1º, § 2º. Ambos respondem por improbidade dolosa, por se enquadrarem como agentes públicos (art. 2º).

Gabarito: letra E.