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Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — VUNESP 2022

Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
vu066624
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Matão - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Determinada Prefeitura Municipal estuda projeto para a criação de bibliotecas itinerantes, a fim de incentivar a leitura de crianças e adolescentes. O projeto nasceu a partir de iniciativa de professor da rede pública escolar. Pretende-se denominar as bibliotecas com nomes de personalidades ilustres do município e de grandes nomes da literatura nacional.Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
  1. AA atribuição de nome de pessoas vivas às bibliotecas deve constar de lei, em função do princípio da legalidade.
  2. BAs bibliotecas somente podem ser denominadas com nomes de pessoas já falecidas, em função do princípio da impessoalidade.
  3. CO projeto é louvável por elevar o nível cultural dos munícipes, de modo que não há empecilhos acerca da denominação das bibliotecas, cujo propósito atende ao princípio da publicidade daqueles que atualmente fazem benfeitorias ao município e à literatura nacional.
  4. DPor serem itinerantes, as bibliotecas atendem ao princípio da moralidade, pois são mais econômicas que as bibliotecas físicas.
  5. EO projeto deve ser incentivado e divulgado amplamente pela Prefeitura Municipal, e pode receber o nome do professor da rede pública que o idealizou, a fim de atender ao princípio da publicidade, divulgando aos munícipes o trabalho realizado pelo referido docente.
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GabaritoB — As bibliotecas somente podem ser denominadas com nomes de pessoas já falecidas, em função do princípio da impessoalidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração Pública — Impessoalidade

Gabarito: letra B. O princípio da impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal) veda que a Administração Pública utilize bens públicos para promover pessoas, inclusive mediante homenagens a personalidades vivas. A denominação de bibliotecas com nomes de pessoas já falecidas é permitida, desde que não configure promoção pessoal, mas a homenagem a viventes é incompatível com a impessoalidade. É esse o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência sobre o tema.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a atribuição de nomes de pessoas vivas às bibliotecas deve constar de lei, em função do princípio da legalidade. Contudo, o óbice não é de legalidade (a lei poderia autorizar), mas de impessoalidade: a administração não pode promover indivíduos vivos com recursos públicos. O princípio da legalidade não supre essa vedação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O princípio da impessoalidade impõe que os atos administrativos sejam impessoais, não vinculados a promoção pessoal. A denominação de bens públicos com nomes de pessoas vivas é considerada violação a esse princípio, sendo permitida apenas após o falecimento, quando a homenagem não se confunde com autopromoção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa ignora a restrição do princípio da impessoalidade. O projeto, embora louvável, não pode denominar bibliotecas com nomes de pessoas vivas. Também não se justifica pelo princípio da publicidade, que diz respeito à transparência dos atos, não à finalidade cultural.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A economicidade (bibliotecas itinerantes serem mais econômicas) não se relaciona com o princípio da moralidade. Moralidade refere-se à ética e à honestidade na gestão, não a redução de custos. A afirmação confunde princípios distintos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Divulgar o trabalho do professor que idealizou o projeto seria exatamente o tipo de promoção pessoal vedada pela impessoalidade. O princípio da publicidade visa dar transparência aos atos da administração, não promover indivíduos. Nomear as bibliotecas com o nome do professor vivo viola frontalmente o princípio.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre legalidade e impessoalidade. O candidato pode achar que, se houver lei autorizando, a homenagem a vivos é legítima. No entanto, a impessoalidade é um limite material que nem mesmo a lei pode afastar. Fique atento: a proibição de nomear bens públicos com nomes de pessoas vivas decorre diretamente do princípio da impessoalidade, independentemente de previsão legal.

Gabarito: letra B.

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