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Questão de Direito Administrativo — Fundações Públicas — VUNESP 2022

Direito AdministrativoFundações Públicas
Código
vu066661
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Olímpia - SP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
Uma Fundação Pública, regida pelo Direito Público, representa uma entidade
  1. Ada administração auxiliar.
  2. Bda administração direta.
  3. Cda administração indireta.
  4. Dda central.
  5. Eda gerencial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — da administração indireta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fundações Públicas na Administração Indireta

Gabarito: letra C. A fundação pública, ainda que regida pelo Direito Público, integra a administração indireta do Estado, ao lado das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. Essa classificação decorre do Decreto-Lei 200/1967, que estruturou a Administração Federal em direta e indireta, e é confirmada pela doutrina e pela legislação esparsa que sempre se referem às fundações públicas como entidades da administração indireta.

A administração pública, em sentido subjetivo, divide-se em direta (órgãos que integram as pessoas políticas — União, Estados, DF e Municípios) e indireta (entidades com personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei, que executam atividades de forma descentralizada). As fundações públicas — sejam de direito público (autarquias fundacionais) ou de direito privado — pertencem a esse segundo grupo, pois possuem patrimônio próprio, personalidade jurídica própria e finalidade específica definida em lei, não se confundindo com os órgãos da administração direta.

A banca explora aqui uma classificação básica, mas que exige atenção: a fundação pública não é órgão da administração direta, nem integra a chamada "administração auxiliar" (expressão sem previsão legal), nem se confunde com a administração central (que é a direta) ou com a "gerencial" (modelo de gestão, não estrutura). A pegadinha está em o candidato associar "regida pelo Direito Público" a "administração direta", quando o critério que define a indireta é a personalidade jurídica própria e a descentralização, e não o regime jurídico.

A legislação citada no contexto reforça essa posição: a Lei 14.133/2021, ao definir Administração Pública para fins de licitação, inclui expressamente as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público na administração indireta; a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) submete as fundações públicas ao seu regime; e a CF/1988, no art. 165, § 5º, I, refere-se às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público como entidades da administração indireta para fins orçamentários.

Administração Pública (sentido subjetivo)
  • 1Direta (centralizada)
    • Órgãos das pessoas políticas
    • Sem personalidade jurídica própria
  • 2Indireta (descentralizada)
    • Autarquias
    • Fundações públicas
    • Empresas públicas
    • Sociedades de economia mista
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A expressão "administração auxiliar" não é uma categoria da organização administrativa brasileira. A doutrina usa o termo "entidades paraestatais" ou "terceiro setor" para designar pessoas privadas que colaboram com o Estado (como os serviços sociais autônomos), mas as fundações públicas integram a administração indireta, não uma suposta "auxiliar".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A administração direta é composta pelos órgãos que integram as pessoas políticas (Presidência, Ministérios, Secretarias, etc.), sem personalidade jurídica própria. A fundação pública, por ter personalidade jurídica própria e patrimônio próprio, não se enquadra na administração direta — é entidade da administração indireta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A fundação pública é entidade da administração indireta, pois é pessoa jurídica criada ou autorizada por lei, com patrimônio próprio e finalidade específica, que executa atividades de interesse público de forma descentralizada. Essa é a classificação pacífica na doutrina e na legislação (Decreto-Lei 200/1967, art. 4º, II).

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Administração central" é expressão que se refere à administração direta (centralizada), em contraposição à descentralizada. A fundação pública não integra a administração central, pois é entidade descentralizada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Administração gerencial" é um modelo de gestão (new public management), não uma estrutura da administração. A fundação pública pode adotar práticas gerenciais, mas isso não a classifica como parte de uma "administração gerencial".

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato associar "regida pelo Direito Público" a "administração direta". Mas o critério que define a administração indireta é a personalidade jurídica própria e a descentralização, não o regime jurídico. Fundação pública de direito público (autarquia fundacional) também é indireta. Fique atento: a expressão "administração auxiliar" e "administração gerencial" são distratores clássicos — não existem como categorias legais de organização administrativa.

Gabarito: letra C.

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