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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2022

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
vu066662
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Olímpia - SP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
Na administração direta, representa um órgão do poder executivo:
  1. Ao Tribunal de contas da União.
  2. Bo Ministério.
  3. Co Conselho de contas.
  4. Da Assembleia Legislativa.
  5. Eo Superior Tribunal Militar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o Ministério.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração Direta: órgãos do Poder Executivo

Gabarito: letra B. O Ministério é órgão da administração direta do Poder Executivo, pois integra a estrutura da pessoa política (União, Estados, DF ou Municípios) sem personalidade jurídica própria, exercendo atividades administrativas de forma centralizada. As demais alternativas referem-se a órgãos de outros Poderes (Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa integram o Poder Legislativo; Superior Tribunal Militar integra o Poder Judiciário) ou a órgãos que não pertencem ao Poder Executivo.

A administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. Esses órgãos não possuem personalidade jurídica própria — são centros de competência despersonalizados, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. No âmbito federal, a administração direta compreende a Presidência da República e os Ministérios; nos Estados, o Governador e as Secretarias; nos Municípios, o Prefeito e as Secretarias.

A doutrina classifica os órgãos públicos quanto à posição estatal em: independentes (origem constitucional, sem subordinação hierárquica — ex.: Presidência da República, Congresso Nacional, STF), autônomos (imediatamente abaixo dos independentes, com ampla autonomia — ex.: Ministérios, Secretarias, Advocacia-Geral da União), superiores (atribuições de direção, sujeitos a controle hierárquico — ex.: gabinetes, diretorias) e subalternos (mera execução — ex.: portarias, seções de atendimento). O Ministério é, portanto, órgão autônomo da administração direta do Poder Executivo.

A pegadinha da questão está em confundir a administração direta (órgãos, sem personalidade jurídica) com a administração indireta (entidades, com personalidade jurídica própria), e em não identificar a qual Poder cada órgão pertence. O Tribunal de Contas da União, embora exerça função de controle, é órgão auxiliar do Poder Legislativo; a Assembleia Legislativa é órgão do Poder Legislativo estadual; o Superior Tribunal Militar é órgão do Poder Judiciário. O Conselho de Contas, por sua vez, não é órgão do Poder Executivo — trata-se de órgão de controle externo, vinculado ao Poder Legislativo municipal (quando existente).

1Independentes (origem constitucional)
Presidência da República
Congresso Nacional
STF
2Autônomos (ampla autonomia)
Ministérios
Secretarias
Advocacia-Geral da União
3Superiores (direção, controle hierárquico)
Gabinetes
Diretorias
4Subalternos (mera execução)
Portarias
Seções de atendimento
Órgãos públicos (quanto à posição estatal)
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Órgãos públicos (quanto à posição estatal): Independentes (origem constitucional) (Presidência da República, Congresso Nacional, STF); Autônomos (ampla autonomia) (Ministérios, Secretarias, Advocacia-Geral da União); Superiores (direção, controle hierárquico) (Gabinetes, Diretorias); Subalternos (mera execução) (Portarias, Seções de atendimento)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão de controle externo, auxiliar do Poder Legislativo federal (CF, art. 71). Não integra o Poder Executivo, embora componha a administração direta da União. A banca explora a confusão entre "órgão da administração direta" e "órgão do Poder Executivo": o TCU é da administração direta, mas não do Executivo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Ministério é órgão da administração direta do Poder Executivo federal. Integra a estrutura da União, sem personalidade jurídica própria, e exerce atividades administrativas de forma centralizada. É classificado pela doutrina como órgão autônomo, subordinado diretamente ao Presidente da República. Nos Estados e Municípios, os equivalentes são as Secretarias de Estado e as Secretarias Municipais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Conselho de Contas (ou Tribunal de Contas dos Municípios, onde existir) é órgão de controle externo, vinculado ao Poder Legislativo municipal. Não pertence ao Poder Executivo. A alternativa tenta confundir com os conselhos administrativos (como Conselho de Educação, Saúde), que podem integrar a estrutura do Executivo, mas o "Conselho de contas" tem natureza de controle externo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Assembleia Legislativa é órgão do Poder Legislativo estadual (e, no âmbito federal, o Congresso Nacional). Exerce função típica legislativa e fiscalizadora, não integrando o Poder Executivo. A banca explora a confusão entre os Poderes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Superior Tribunal Militar (STM) é órgão do Poder Judiciário (CF, art. 92, VII). Julga os crimes militares definidos em lei, não integrando o Poder Executivo. A alternativa tenta confundir com a estrutura militar, que é subordinada ao Ministério da Defesa (Poder Executivo), mas o STM é órgão judiciário.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura dois critérios: (1) pertencer à administração direta (órgãos, sem personalidade jurídica) e (2) pertencer ao Poder Executivo. O TCU, por exemplo, é da administração direta, mas é órgão do Legislativo. O candidato que só lembra que "administração direta = órgãos" marca a letra A, esquecendo de verificar a qual Poder o órgão pertence. Fique atento: a questão pede especificamente "órgão do Poder Executivo".

PEGA ESSA DICA!

Para acertar questões assim, monte um mapa mental rápido: Administração Direta = órgãos (sem PJ) → Executivo (Ministérios, Secretarias), Legislativo (Assembleias, Câmaras, TCU), Judiciário (Tribunais). Administração Indireta = entidades (com PJ) → Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Consórcios. Na prova, leia o enunciado com atenção: se pede "órgão do Poder Executivo", elimine tudo que for de outro Poder, mesmo que seja da administração direta.

Gabarito: letra B

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