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Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — VUNESP 2022

Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Código
vu066669
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Olímpia - SP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
Quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para que o ente o realize ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado, ocorre a descentralização administrativa, denominada
  1. AOutorga.
  2. BDelegação.
  3. CAdministração auxiliar.
  4. DConcessão.
  5. EDesignação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Delegação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Descentralização administrativa: outorga × delegação

Gabarito: letra B. Quando o Estado transfere apenas a execução do serviço, por contrato ou ato unilateral, para que o particular o realize em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização estatal, ocorre a descentralização por delegação — em contraposição à outorga, que transfere a titularidade e a execução, sempre por lei e para pessoa jurídica. É a distinção clássica da doutrina (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro) e está na base do art. 175 da CF/88 e da Lei 8.987/1995.

A descentralização administrativa é a transferência da execução de uma atividade para outra pessoa, física ou jurídica, distinta do Estado. A doutrina a divide em duas formas principais: outorga e delegação. Na outorga, o Estado cria uma pessoa jurídica (autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista) e transfere a ela a titularidade e a execução do serviço, sempre por meio de lei. Na delegação, transfere-se somente a execução, por contrato ou ato unilateral, para pessoa física ou jurídica (em regra privada), que age em nome próprio e por sua conta e risco, permanecendo a titularidade com o Poder Público. É exatamente o que descreve o enunciado: "unicamente a execução do serviço, para que o ente o realize ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado".

A delegação se concretiza por três instrumentos: concessão, permissão e autorização. A concessão é a delegação contratual, mediante licitação, a pessoa jurídica ou consórcio, por prazo determinado. A permissão é a delegação a título precário, também mediante licitação, a pessoa física ou jurídica. A autorização é ato unilateral, discricionário e precário, sem licitação. Todos são formas de delegação, pois transferem apenas a execução, nunca a titularidade.

A pegadinha da banca está em confundir delegação (gênero) com concessão (espécie). O enunciado descreve o gênero — a transferência da execução — e não uma modalidade específica. Por isso a resposta é delegação, e não concessão, que é apenas uma de suas espécies.

Art. 2, IILei-8987

Art. 2º, II — "concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado"

Art. 2, IVLei-8987

Art. 2º, IV — "permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco"

Art. 175CF/88

Art. 175 — "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos"

Critério

Outorga

Delegação

O que transfere

Titularidade e execução

Apenas execução

Instrumento

Sempre por lei

Contrato ou ato unilateral

Destinatário

Pessoa jurídica (Administração Indireta)

Pessoa física ou jurídica (em regra privada)

Titularidade do serviço

Transfere-se

Permanece com o Poder Público

Exemplos

Autarquias, fundações, empresas públicas

Concessão, permissão, autorização

Descentralização administrativa
  • 1Outorga
    • Titularidade + execução
    • Por lei
    • Pessoa jurídica
  • 2Delegação
    • Apenas execução
    • Contrato ou ato unilateral
    • Por conta e risco
    • Espécies
      • Concessão
      • Permissão
      • Autorização
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A outorga transfere a titularidade e a execução do serviço, sempre por lei, para pessoa jurídica (entidades da Administração Indireta). O enunciado fala em transferência de "unicamente a execução", o que é o oposto da outorga. A banca troca o instituto para confundir: quem transfere só a execução está delegando, não outorgando.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A delegação é exatamente a transferência da execução do serviço, por contrato ou ato unilateral, para que o particular o preste em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado. A titularidade permanece com o Poder Público. É o conceito doutrinário que o enunciado descreve com precisão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Administração auxiliar não é uma forma de descentralização. O termo é usado para designar entidades que auxiliam a Administração (como os serviços sociais autônomos), mas não corresponde à transferência da execução de serviço público descrita no enunciado. Não há previsão doutrinária que a classifique como modalidade de descentralização administrativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A concessão é uma espécie de delegação — a transferência contratual da execução, mediante licitação, a pessoa jurídica, por prazo determinado. O enunciado, porém, descreve o gênero (delegação), sem especificar a modalidade. A banca usa a espécie para tentar confundir o candidato que não percebe a abrangência do conceito de delegação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Designação é termo usado no âmbito da desconcentração administrativa (distribuição interna de competências entre órgãos da mesma pessoa jurídica), e não da descentralização. Não há transferência de execução a outra pessoa, física ou jurídica, como exige o enunciado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre gênero e espécie. O enunciado descreve a delegação (gênero), mas a alternativa D traz a concessão (espécie). Quem não domina a classificação cai na armadilha e marca concessão. Lembre-se: concessão, permissão e autorização são todas formas de delegação — a delegação é o conceito mais amplo.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar na prova, pergunte: "o que foi transferido?" Se foi a titularidade e a execução, por lei, é outorga. Se foi apenas a execução, por contrato ou ato unilateral, é delegação. E dentro da delegação, identifique a espécie: concessão (contrato, licitação, pessoa jurídica, prazo determinado), permissão (contrato de adesão, precário, licitação, pessoa física ou jurídica) ou autorização (ato unilateral, precário, sem licitação).

Gabarito: letra B

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