Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — VUNESP 2022
Direito Administrativo›Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
vu066703
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Olímpia - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Assinale a alternativa que contempla hipótese em que a Lei nº 8.429/92 (com alterações da Lei nº 14.230/2021), em tese, prevê expressamente a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
AAto cometido por aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.
BSócio de pessoa jurídica de direito privado à qual é imputado ato de improbidade do qual não participou e nem obteve benefício direto.
CPessoa jurídica que cometeu ato de improbidade que também é sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
DExercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.
EAto de improbidade praticado contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação o erário haja concorrido, mas que não faz parte da administração indireta.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Ato de improbidade praticado contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação o erário haja concorrido, mas que não faz parte da administração indireta.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Improbidade Administrativa – Hipóteses de Responsabilização (Lei 8.429/1992, com alterações da Lei 14.230/2021)
Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz a regra do art. 1º, § 7º, da Lei 8.429/1992, que sujeita às sanções da Lei de Improbidade os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido, independentemente de integrar a administração indireta. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei: a letra A exige dolo (não culpa) do particular; a letra B exige participação e benefício direto; a letra C prevê a não aplicação das sanções da LIA quando o ato também for sancionado pela Lei Anticorrupção; e a letra D afasta a responsabilidade sem dolo.
A Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, adotou um sistema de responsabilização subjetiva, exigindo dolo para a configuração dos atos de improbidade (art. 1º, § 1º). O dolo é definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, não bastando a mera voluntariedade (art. 1º, § 2º). O § 3º do art. 1º é expresso: o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade. Essa é a base para julgar as alternativas A e D.
A lei também define o alcance subjetivo: o art. 3º aplica as disposições da lei, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. O § 1º do art. 3º exclui a responsabilidade dos sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado, salvo se comprovadamente houver participação e benefícios diretos. O § 2º do art. 3º estabelece que as sanções da LIA não se aplicarão à pessoa jurídica quando o ato também for sancionado como ato lesivo pela Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Por fim, o art. 1º, § 7º, amplia o âmbito de proteção: estão sujeitos às sanções da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido, independentemente de integrar a administração indireta, limitado o ressarcimento à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. É exatamente essa a hipótese da alternativa E.
Dispositivo Legal (Lei 8.429/1992)
Exigência/Regra
Consequência para a Alternativa
Art. 1º, § 1º e § 2º
Exige dolo (vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito)
A (culpa) e D (sem dolo) são incorretas
Art. 3º, caput
Particular responde se concorrer dolosamente
A é incorreta
Art. 3º, § 1º
Sócio/diretor responde só com participação e benefício direto
B é incorreta
Art. 3º, § 2º
Sanções da LIA não se aplicam se o ato for sancionado pela Lei Anticorrupção
C é incorreta
Art. 1º, § 7º
Ato contra entidade privada com participação do erário, mesmo fora da administração indireta
E é correta (gabarito)
Improbidade (Lei 8.429/92): Elemento subjetivo (Dolo exigido, Culpa não basta, Sem dolo, sem responsabilidade); Particular (art. 3º) (Concorrência dolosa, Sócio: participação + benefício direto, Lei Anticorrupção afasta LIA); Entidade privada (§7º) (Erário concorreu na criação, Independe de integrar adm. indireta)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o particular que induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade seria responsabilizado. Isso contraria o art. 3º, caput, da Lei 8.429/1992, que exige dolo (induza ou concorra dolosamente). A Lei 14.230/2021 eliminou a modalidade culposa da improbidade administrativa, conforme o art. 1º, § 1º, que tipifica apenas condutas dolosas. Portanto, a responsabilização do particular exige dolo, não culpa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o sócio de pessoa jurídica de direito privado responderia por ato de improbidade do qual não participou e do qual não obteve benefício direto. Isso contraria o art. 3º, § 1º, da Lei 8.429/1992, que exclui a responsabilidade dos sócios, cotistas, diretores e colaboradores, salvo se comprovadamente houver participação e benefícios diretos. Sem participação e benefício direto, não há responsabilização.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a pessoa jurídica que cometeu ato de improbidade também sancionado como ato lesivo pela Lei 12.846/2013 seria responsabilizada pela LIA. Isso contraria o art. 3º, § 2º, da Lei 8.429/1992, que determina que as sanções da LIA não se aplicarão à pessoa jurídica nessa hipótese. A Lei Anticorrupção prevalece sobre a LIA nesse caso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, configuraria improbidade. Isso contraria o art. 1º, § 3º, da Lei 8.429/1992, que expressamente afasta a responsabilidade nessa hipótese. A improbidade exige dolo, e o mero exercício regular da função não a configura.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a regra do art. 1º, § 7º, da Lei 8.429/1992, que sujeita às sanções da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido, independentemente de integrar a administração indireta. A lei protege o patrimônio público mesmo quando a entidade é privada, desde que haja participação do erário na sua criação ou custeio, limitando o ressarcimento à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão do elemento subjetivo (alternativa A: troca dolo por culpa) e a inversão da regra de não aplicação das sanções (alternativa C: afirma que a LIA se aplicaria quando a Lei Anticorrupção também sanciona). Fique atento: a Lei 14.230/2021 eliminou a modalidade culposa, e a Lei Anticorrupção prevalece sobre a LIA para a pessoa jurídica.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre improbidade, memorize os pontos-chave: (1) dolo é sempre exigido; (2) particular só responde se concorrer dolosamente; (3) sócios/diretores só respondem com participação e benefício direto; (4) a Lei Anticorrupção afasta a LIA para a pessoa jurídica; (5) o art. 1º, § 7º, protege entidades privadas com participação do erário, mesmo fora da administração indireta.