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Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — VUNESP 2022

Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
vu066703
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Olímpia - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Assinale a alternativa que contempla hipótese em que a Lei nº 8.429/92 (com alterações da Lei nº 14.230/2021), em tese, prevê expressamente a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
  1. AAto cometido por aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.
  2. BSócio de pessoa jurídica de direito privado à qual é imputado ato de improbidade do qual não participou e nem obteve benefício direto.
  3. CPessoa jurídica que cometeu ato de improbidade que também é sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
  4. DExercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.
  5. EAto de improbidade praticado contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação o erário haja concorrido, mas que não faz parte da administração indireta.
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GabaritoE — Ato de improbidade praticado contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação o erário haja concorrido, mas que não faz parte da administração indireta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa – Hipóteses de Responsabilização (Lei 8.429/1992, com alterações da Lei 14.230/2021)

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz a regra do art. 1º, § 7º, da Lei 8.429/1992, que sujeita às sanções da Lei de Improbidade os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido, independentemente de integrar a administração indireta. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei: a letra A exige dolo (não culpa) do particular; a letra B exige participação e benefício direto; a letra C prevê a não aplicação das sanções da LIA quando o ato também for sancionado pela Lei Anticorrupção; e a letra D afasta a responsabilidade sem dolo.

A Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, adotou um sistema de responsabilização subjetiva, exigindo dolo para a configuração dos atos de improbidade (art. 1º, § 1º). O dolo é definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, não bastando a mera voluntariedade (art. 1º, § 2º). O § 3º do art. 1º é expresso: o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade. Essa é a base para julgar as alternativas A e D.

A lei também define o alcance subjetivo: o art. 3º aplica as disposições da lei, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. O § 1º do art. 3º exclui a responsabilidade dos sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado, salvo se comprovadamente houver participação e benefícios diretos. O § 2º do art. 3º estabelece que as sanções da LIA não se aplicarão à pessoa jurídica quando o ato também for sancionado como ato lesivo pela Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Por fim, o art. 1º, § 7º, amplia o âmbito de proteção: estão sujeitos às sanções da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido, independentemente de integrar a administração indireta, limitado o ressarcimento à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. É exatamente essa a hipótese da alternativa E.

Dispositivo Legal (Lei 8.429/1992)

Exigência/Regra

Consequência para a Alternativa

Art. 1º, § 1º e § 2º

Exige dolo (vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito)

A (culpa) e D (sem dolo) são incorretas

Art. 3º, caput

Particular responde se concorrer dolosamente

A é incorreta

Art. 3º, § 1º

Sócio/diretor responde só com participação e benefício direto

B é incorreta

Art. 3º, § 2º

Sanções da LIA não se aplicam se o ato for sancionado pela Lei Anticorrupção

C é incorreta

Art. 1º, § 7º

Ato contra entidade privada com participação do erário, mesmo fora da administração indireta

E é correta (gabarito)

1Elemento subjetivo
Dolo exigido
Culpa não basta
Sem dolo, sem responsabilidade
2Particular (art. 3º)
Concorrência dolosa
Sócio: participação + benefício direto
Lei Anticorrupção afasta LIA
3Entidade privada (§7º)
Erário concorreu na criação
Independe de integrar adm. indireta
Improbidade (Lei 8.429/92)
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Improbidade (Lei 8.429/92): Elemento subjetivo (Dolo exigido, Culpa não basta, Sem dolo, sem responsabilidade); Particular (art. 3º) (Concorrência dolosa, Sócio: participação + benefício direto, Lei Anticorrupção afasta LIA); Entidade privada (§7º) (Erário concorreu na criação, Independe de integrar adm. indireta)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o particular que induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade seria responsabilizado. Isso contraria o art. 3º, caput, da Lei 8.429/1992, que exige dolo (induza ou concorra dolosamente). A Lei 14.230/2021 eliminou a modalidade culposa da improbidade administrativa, conforme o art. 1º, § 1º, que tipifica apenas condutas dolosas. Portanto, a responsabilização do particular exige dolo, não culpa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o sócio de pessoa jurídica de direito privado responderia por ato de improbidade do qual não participou e do qual não obteve benefício direto. Isso contraria o art. 3º, § 1º, da Lei 8.429/1992, que exclui a responsabilidade dos sócios, cotistas, diretores e colaboradores, salvo se comprovadamente houver participação e benefícios diretos. Sem participação e benefício direto, não há responsabilização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a pessoa jurídica que cometeu ato de improbidade também sancionado como ato lesivo pela Lei 12.846/2013 seria responsabilizada pela LIA. Isso contraria o art. 3º, § 2º, da Lei 8.429/1992, que determina que as sanções da LIA não se aplicarão à pessoa jurídica nessa hipótese. A Lei Anticorrupção prevalece sobre a LIA nesse caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, configuraria improbidade. Isso contraria o art. 1º, § 3º, da Lei 8.429/1992, que expressamente afasta a responsabilidade nessa hipótese. A improbidade exige dolo, e o mero exercício regular da função não a configura.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do art. 1º, § 7º, da Lei 8.429/1992, que sujeita às sanções da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido, independentemente de integrar a administração indireta. A lei protege o patrimônio público mesmo quando a entidade é privada, desde que haja participação do erário na sua criação ou custeio, limitando o ressarcimento à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a inversão do elemento subjetivo (alternativa A: troca dolo por culpa) e a inversão da regra de não aplicação das sanções (alternativa C: afirma que a LIA se aplicaria quando a Lei Anticorrupção também sanciona). Fique atento: a Lei 14.230/2021 eliminou a modalidade culposa, e a Lei Anticorrupção prevalece sobre a LIA para a pessoa jurídica.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre improbidade, memorize os pontos-chave: (1) dolo é sempre exigido; (2) particular só responde se concorrer dolosamente; (3) sócios/diretores só respondem com participação e benefício direto; (4) a Lei Anticorrupção afasta a LIA para a pessoa jurídica; (5) o art. 1º, § 7º, protege entidades privadas com participação do erário, mesmo fora da administração indireta.

Gabarito: letra E

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