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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2022

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
vu066704
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Olímpia - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, na hipótese de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o respectivo processo administrativo
  1. Anão terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
  2. Bficará suspenso, e um novo prazo será assinalado para a devida apresentação do parecer, devendo ser apurada a causa do ocorrido.
  3. Cterá regular prosseguimento, mas o parecer deverá ser juntado até a decisão final do processo.
  4. Dpoderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
  5. Eterá regular prosseguimento, salvo se uma das partes requerer o seu sobrestamento para a elaboração do parecer, hipótese em que será concedido novo prazo para a sua juntada.
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GabaritoD — poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parecer obrigatório não vinculante: prosseguimento do processo (art. 42, § 2º, da Lei 9.784/1999)

Gabarito: letra D. Quando um parecer obrigatório e não vinculante deixa de ser emitido no prazo fixado, o processo administrativo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento — exatamente o que dispõe o art. 42, § 2º, da Lei 9.784/1999. A distinção central está no caráter do parecer: se vinculante, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação (§ 1º); se não vinculante, a Administração pode decidir sem ele.

A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, no art. 42, trata da hipótese em que um órgão consultivo deve ser obrigatoriamente ouvido. O caput fixa o prazo de quinze dias para a emissão do parecer, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. A partir daí, a lei distingue dois regimes conforme a natureza do parecer: vinculante ou não vinculante. Essa distinção é o coração da questão — a banca explora exatamente a confusão entre os dois regimes.

Art. 42, §1Lei-9784

Art. 42 — "Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo."

§ 1º — "Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso."

§ 2º — "Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento."

A lógica da norma é simples: o parecer vinculante é aquele que, uma vez emitido, obriga a autoridade decisória a segui-lo — é a manifestação que amarra o conteúdo da decisão. Por isso, sem ele, o processo não pode avançar, sob pena de decisão sem o elemento que a lei considerou indispensável. Já o parecer não vinculante é meramente opinativo: a autoridade pode decidir em sentido contrário, desde que motive. Se ele não é indispensável para a decisão, não faz sentido paralisar o processo — daí a possibilidade de prosseguir e decidir com sua dispensa. A responsabilização de quem se omitiu permanece, pois houve descumprimento de dever funcional.

A pegadinha da banca está em inverter os regimes: apresentar a regra do parecer vinculante como se fosse a do não vinculante, ou vice-versa. O candidato que decora apenas "parecer obrigatório não emitido = processo não segue" erra a questão, pois essa regra vale somente para o parecer vinculante. Para o não vinculante, a regra é oposta: o processo pode seguir.

Regime do Parecer

Consequência da Não Emissão no Prazo

Fundamento Legal

Vinculante

Processo não terá seguimento até a apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

Art. 42, § 1º

Não vinculante

Processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu.

Art. 42, § 2º

Parecer obrigatório não emitido (art. 42)
  • 1Vinculante (§1º)
    • Processo não terá seguimento
    • Responsabilização de quem deu causa
  • 2Não vinculante (§2º)
    • Poderá prosseguir e ser decidido
    • Com dispensa do parecer
    • Sem prejuízo da responsabilidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o processo "não terá seguimento até a respectiva apresentação". Esse é o regime do parecer vinculante (art. 42, § 1º), não do não vinculante. A banca troca o regime: para o parecer não vinculante, o processo poderá ter prosseguimento, não é obrigatório que fique parado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o processo "ficará suspenso" e que "um novo prazo será assinalado". A Lei 9.784/1999 não prevê suspensão nem novo prazo para a hipótese de parecer não vinculante não emitido. O que a lei autoriza é o prosseguimento com dispensa do parecer. A alternativa inventa um mecanismo (suspensão + novo prazo) que não existe no art. 42, § 2º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o processo "terá regular prosseguimento, mas o parecer deverá ser juntado até a decisão final". A lei não impõe a juntada posterior do parecer. O que o § 2º autoriza é decidir com sua dispensa — ou seja, sem o parecer. A alternativa confunde a possibilidade de prosseguir com a obrigação de juntar o parecer depois, o que não está previsto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 42, § 2º: o processo "poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento". A palavra-chave é poderá — a Administração tem a faculdade de prosseguir e decidir sem o parecer, mas não é obrigada; e a dispensa não afasta a responsabilização do agente que se omitiu.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o processo "terá regular prosseguimento, salvo se uma das partes requerer o seu sobrestamento". A Lei 9.784/1999 não prevê a possibilidade de a parte requerer o sobrestamento do processo para a elaboração do parecer. O § 2º autoriza o prosseguimento com dispensa, sem condicioná-lo a requerimento de parte. A alternativa cria uma hipótese de suspensão que não existe na lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os regimes do art. 42. A alternativa A traz a regra do parecer vinculante (§ 1º) como se fosse a do não vinculante (§ 2º). Decore o par: vinculante → processo não segue; não vinculante → processo pode seguir com dispensa. Com esse par na cabeça, você elimina as alternativas A, B, C e E na hora. 💪

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte o quadro mental: parecer vinculante = indispensável = sem ele, processo parado; parecer não vinculante = dispensável = sem ele, processo pode seguir. A responsabilização de quem se omitiu existe nos dois casos. Essa distinção é cobrada com frequência em provas de Direito Administrativo — vale a pena grifar o art. 42 na lei seca.

Gabarito: letra D.

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