Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- vu066705
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Olímpia - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Assinale a alternativa correta a respeito da competência no âmbito do processo administrativo, segundo dispõe a Lei nº 9.784/1999.
- AA competência pode ser renunciada a qualquer tempo.
- BA delegação de competência é irrevogável.
- CA edição de ato de caráter normativo pode ser delegada.
- DÉ possível a delegação a quem não seja hierarquicamente subordinado.
- EO ato de delegação a órgão inferior dispensa a sua publicação no meio oficial.