Questão de Direito Administrativo — Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública — VUNESP 2022
Direito Administrativo›Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
Código
vu066706
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Olímpia - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
A sua natureza é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos. Esses elementos caracterizam as
Aautarquias.
Bagências reguladoras.
Cempresas estatais.
Dsociedades de economia mista.
Eorganizações sociais.
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GabaritoB — agências reguladoras.
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Agências Reguladoras: natureza especial e autonomia
Gabarito: letra B. O enunciado descreve exatamente o regime especial das agências reguladoras, caracterizado pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, e investidura a termo dos dirigentes com estabilidade durante os mandatos — previsão do art. 3º da Lei nº 13.848/2019. As demais alternativas (autarquias comuns, empresas estatais, sociedades de economia mista e organizações sociais) não reúnem esse conjunto de características.
As agências reguladoras são autarquias em regime especial, criadas por lei específica, com a finalidade de regular, fiscalizar e normatizar a prestação de serviços públicos transferidos à iniciativa privada (ex.: ANEEL, ANATEL, ANP, ANVISA). O regime especial confere a elas maior autonomia em relação à Administração Direta, justificada pela necessidade de despolitização das decisões técnicas e de celeridade na regulação de setores sensíveis. Essa autonomia, porém, não é absoluta: as agências permanecem vinculadas a um ministério para fins de controle finalístico (tutela), sujeitam-se ao controle externo do Legislativo e do Tribunal de Contas, e suas decisões podem ser revistas pelo Judiciário.
A distinção central que a banca explora é entre a autarquia comum e a autarquia em regime especial (agência reguladora). Enquanto a autarquia comum tem dirigentes nomeados e exoneráveis livremente (ad nutum), a agência reguladora tem dirigentes com mandato fixo, que só perdem o cargo nas hipóteses legais (renúncia, condenação judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa, ou infringência de vedações legais). Além disso, a autonomia financeira e decisória das agências é reforçada, com poder normativo para editar normas secundárias e capacidade de arrecadar taxas de fiscalização.
A pegadinha da questão está em atrair o candidato para a alternativa "autarquias" (letra A), que é o gênero do qual as agências reguladoras são espécie. Mas o enunciado não descreve a autarquia comum — descreve especificamente o regime especial previsto na Lei nº 13.848/2019. As empresas estatais (letras C e D) têm natureza de direito privado e buscam lucro, não se enquadrando na descrição; as organizações sociais (letra E) são entidades privadas do terceiro setor, que sequer integram a Administração Pública.
Lei nº 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras):
Art. 3º — "A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação."
Alternativa A — ❌ Incorreta
As autarquias comuns (ex.: INSS, IBAMA) são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, mas não possuem o regime especial descrito no enunciado. Seus dirigentes, em regra, são nomeados e exonerados livremente (ad nutum), sem mandato fixo nem estabilidade. A descrição do enunciado é da autarquia em regime especial — a agência reguladora —, não da autarquia comum. A banca tenta confundir o gênero (autarquia) com a espécie (agência reguladora).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz, com outras palavras, o art. 3º da Lei nº 13.848/2019, que define a natureza especial das agências reguladoras: ausência de tutela ou subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, e investidura a termo dos dirigentes com estabilidade durante os mandatos. É exatamente o que o enunciado descreve. As agências reguladoras são autarquias em regime especial, com autonomia reforçada em relação à Administração Direta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) são pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, com finalidade de exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público. Não possuem as características do enunciado: seus dirigentes não têm mandato fixo com estabilidade (em regra, são nomeados e exoneráveis ad nutum), e não gozam da mesma autonomia decisória e financeira das agências reguladoras. A descrição não se aplica a elas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As sociedades de economia mista (ex.: Banco do Brasil, Petrobras) são um tipo de empresa estatal, constituídas sob a forma de sociedade anônima, com capital público e privado. Têm natureza de direito privado e buscam lucro. Não apresentam as características do enunciado: não há ausência de tutela ou subordinação hierárquica, nem mandato fixo com estabilidade para os dirigentes. A descrição é típica das agências reguladoras, não das sociedades de economia mista.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As organizações sociais (OS) são entidades privadas do terceiro setor, sem fins lucrativos, que celebram contrato de gestão com o Poder Público para a prestação de serviços de interesse público. Não integram a Administração Pública (nem direta, nem indireta). Portanto, não possuem as características de entidade administrativa descritas no enunciado, como ausência de tutela ou subordinação hierárquica e investidura a termo de dirigentes com estabilidade. A descrição é de entidade da Administração Indireta, não de entidade privada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre autarquia comum e autarquia em regime especial (agência reguladora). O candidato que sabe que agência reguladora é autarquia pode marcar a letra A, mas o enunciado descreve justamente o regime especial — a autonomia reforçada e o mandato fixo dos dirigentes —, que é exclusivo das agências reguladoras. Fique atento: quando a questão falar em "ausência de tutela ou subordinação hierárquica" e "estabilidade durante os mandatos", a resposta é agência reguladora, não autarquia comum.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar na prova, lembre-se: autarquia comum = dirigentes nomeados e exoneráveis ad nutum; agência reguladora = dirigentes com mandato fixo e estabilidade, só perdem o cargo nas hipóteses legais. Além disso, as agências reguladoras têm autonomia financeira e decisória reforçadas, com poder normativo para editar normas secundárias. Se a questão citar a Lei nº 13.848/2019, é agência reguladora.