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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos em espécie — VUNESP 2022

Direito AdministrativoAtos administrativos em espécie
Código
vu066708
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Olímpia - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Os atos administrativos que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular e os atos que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, emanados do poder hierárquico da Administração, são denominados, respectivamente, de
  1. Anegociais e ordinatórios.
  2. Bdeclaratórios e imperativos.
  3. Cconsensuais e corretivos.
  4. Denunciativos e normativos.
  5. Edeclaratórios e disciplinares.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — negociais e ordinatórios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos administrativos em espécie: negociais e ordinatórios

Gabarito: letra A. Os atos negociais são aqueles em que a declaração de vontade do Poder Público coincide com a pretensão do particular (ex.: licença, autorização, permissão), enquanto os atos ordinatórios são os que disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, emanados do poder hierárquico (ex.: portarias, circulares, ordens de serviço). Essa é a classificação clássica das espécies de atos administrativos, conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles.

A questão cobra a distinção entre as espécies de atos administrativos, que são tradicionalmente divididas em cinco categorias: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Cada uma tem características próprias que as diferenciam, e a banca explora justamente a confusão entre elas.

Os atos negociais são praticados contendo uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, visando à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado. Embora unilaterais, encerram um conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado. Exemplos: licença, autorização, permissão, admissão, aprovação, homologação, visto, dispensa, renúncia.

Os atos ordinatórios, por sua vez, são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São provimentos, determinações ou esclarecimentos que se endereçam aos servidores públicos a fim de orientá-los no desempenho de suas atribuições. Tais atos emanam do poder hierárquico, razão pela qual podem ser expedidos por qualquer chefe de serviço aos seus subordinados, desde que o faça nos limites de sua competência. Exemplos: instruções, circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios e despachos.

A pegadinha da banca está em confundir os atos negociais com os atos enunciativos (que apenas certificam ou atestam fatos, sem manifestação de vontade) e os atos ordinatórios com os atos normativos (que possuem efeitos gerais e abstratos, emanados do poder normativo).

Critério

Atos Negociais

Atos Ordinatórios

Natureza da vontade

Declaração de vontade do Poder Público coincidente com a do particular

Determinação interna da Administração para seus agentes

Fundamento

Interesse recíproco (Administração e administrado)

Poder hierárquico

Finalidade

Concretizar negócios jurídicos ou atribuir direitos/vantagens ao particular

Disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos agentes

Exemplos

Licença, autorização, permissão, admissão, aprovação

Portarias, circulares, avisos, ordens de serviço, despachos

1Normativos
Comando geral e abstrato
Ex.: decretos, resoluções
2Ordinatórios
Disciplinam a conduta dos agentes
Poder hierárquico
Ex.: portarias, circulares
3Negociais
Vontade coincide com o particular
Ex.: licença, autorização
4Enunciativos
Certificam/atestam fatos
Ex.: certidões, pareceres
5Punitivos
Impõem sanções
Poder disciplinar
Atos administrativos (espécies)
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Atos administrativos (espécies): Normativos (Comando geral e abstrato, Ex.: decretos, resoluções); Ordinatórios (Disciplinam a conduta dos agentes, Poder hierárquico, Ex.: portarias, circulares); Negociais (Vontade coincide com o particular, Ex.: licença, autorização); Enunciativos (Certificam/atestam fatos, Ex.: certidões, pareceres); Punitivos (Impõem sanções, Poder disciplinar)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque define com precisão as duas espécies de atos administrativos. Os atos negociais são aqueles em que a vontade da Administração coincide com a pretensão do particular, como na licença, autorização e permissão. Já os atos ordinatórios são os que disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, emanados do poder hierárquico, como as portarias, circulares e ordens de serviço.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque declaratórios e imperativos não são espécies de atos administrativos, mas sim classificações quanto aos efeitos e quanto à presença de imperatividade. Os atos declaratórios são aqueles que apenas reconhecem um direito preexistente, enquanto a imperatividade é um atributo do ato administrativo, presente naqueles que impõem obrigações ao particular. A banca troca a classificação quanto à espécie pela classificação quanto aos efeitos e atributos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque consensuais e corretivos não são denominações doutrinárias para as espécies de atos administrativos. O termo "consensual" pode remeter a atos bilaterais, como os contratos, mas não é a classificação correta para os atos em que a vontade da Administração coincide com a do particular. Já "corretivos" não é uma categoria reconhecida na doutrina. A banca inventa termos para confundir o candidato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque enunciativos e normativos são espécies distintas de atos administrativos, mas não correspondem às definições apresentadas. Os atos enunciativos são aqueles que apenas certificam ou atestam fatos, sem manifestação de vontade (ex.: certidões, atestados, pareceres). Os atos normativos são os que contêm um comando geral e abstrato, visando à fiel execução da lei (ex.: decretos regulamentares, resoluções). A banca troca os atos negociais pelos enunciativos e os ordinatórios pelos normativos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque declaratórios e disciplinares não são as denominações corretas. Os atos declaratórios, como visto, são uma classificação quanto aos efeitos, não uma espécie. Já os atos disciplinares não existem como espécie autônoma; o que existe são os atos punitivos, que impõem sanções administrativas, e o poder disciplinar, que é o poder da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades. A banca confunde o poder disciplinar com a espécie de ato ordinatório.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora misturar as classificações dos atos administrativos. Nesta questão, ela troca as espécies (negociais, ordinatórios, normativos, enunciativos, punitivos) por classificações quanto aos efeitos (declaratórios, constitutivos) e por atributos (imperatividade). Para não cair, decore o mnemônico N-O-N-E-P (Normativos, Ordinatórios, Negociais, Enunciativos, Punitivos) e associe cada um à sua característica central: negocial = vontade coincide com o particular; ordinatório = disciplina a conduta dos agentes, poder hierárquico. 💪

Gabarito: letra A

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