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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2022

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
vu066709
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Olímpia - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
No tocante à subconcessão de serviço público pela concessionária, é correto afirmar que
  1. Aé admitida a subconcessão, ainda que não prevista no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
  2. Bo subconcessionário se sub-rogará nos direitos e obrigações da subconcedente, mesmo os que excedam os limites da subconcessão.
  3. Ca transferência de concessão ou do controle societário da concessionária independerá de anuência prévia do poder concedente.
  4. Dfora o contrato de subconcessão, a concessionária não poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.
  5. Ea outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
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GabaritoE — a outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Subconcessão de serviço público (Lei 8.987/1995)

Gabarito: letra E. A subconcessão, prevista no art. 26 da Lei 8.987/1995, exige três requisitos cumulativos: previsão no contrato de concessão, autorização expressa do poder concedente e licitação prévia na modalidade concorrência — exatamente o que a alternativa E afirma. As demais alternativas distorcem esses requisitos, como se verá.

A subconcessão é a delegação de parte do objeto da concessão a um terceiro (subconcessionário), que passa a executar o serviço no lugar da concessionária original. Diferentemente da simples contratação de terceiros para atividades acessórias (art. 25, § 1º), a subconcessão transfere ao subconcessionário a própria prestação do serviço, criando uma nova relação jurídica com o poder concedente. Por isso, o legislador a cercou de garantias: só pode ocorrer se o contrato original já a previa, se o poder concedente autorizar expressamente e se houver concorrência prévia.

A distinção central que a banca explora é entre subconcessão (art. 26), subcontratação (art. 25, § 1º) e transferência da concessão (art. 27). Na subconcessão, há subdelegação parcial do serviço, com sub-rogação nos direitos e obrigações dentro dos limites da subconcessão. Na subcontratação, a concessionária contrata terceiros para atividades inerentes, acessórias ou complementares, sem transferir o serviço — contratos de direito privado, sem vínculo com o poder concedente. Na transferência, há substituição do concessionário, exigindo apenas anuência do poder concedente, sem licitação (constitucionalidade reconhecida pelo STF na ADI 2.946/DF).

A pegadinha da questão está em inverter esses institutos: a banca troca os requisitos da subconcessão (como na alternativa A, que dispensa a previsão contratual) ou confunde subconcessão com transferência (alternativa C). O candidato que não domina a diferença entre os três institutos cai facilmente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a subconcessão é admitida ainda que não prevista no contrato, desde que autorizada pelo poder concedente. Isso contraria o art. 26, caput, que exige previsão no contrato como requisito cumulativo com a autorização expressa. Sem previsão contratual, não há subconcessão válida.

Art. 26Lei-8987

Art. 26 — "É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o subconcessionário se sub-roga nos direitos e obrigações da subconcedente, mesmo os que excedam os limites da subconcessão. O art. 26, § 2º, limita a sub-rogação aos limites da subconcessão — ou seja, o subconcessionário responde apenas pelo que lhe foi subdelegado, não por toda a concessão.

Art. 26, §2Lei-8987

Art. 26, § 2º — "O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a transferência da concessão ou do controle societário independe de anuência prévia do poder concedente. O art. 27 exige a anuência prévia, sob pena de caducidade da concessão. A transferência sem anuência é causa de extinção por caducidade.

Art. 27Lei-8987

Art. 27 — "A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que, fora o contrato de subconcessão, a concessionária não pode contratar com terceiros atividades inerentes, acessórias ou complementares. O art. 25, § 1º, permite expressamente essa contratação, desde que observadas as normas regulamentares. A subcontratação é instituto distinto da subconcessão e não exige autorização do poder concedente.

Art. 25, §1Lei-8987

Art. 25, § 1º — "Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados."

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 26, § 1º: a outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência. É requisito obrigatório, independentemente de quem realize o certame (poder concedente ou concessionária, conforme a doutrina).

Art. 26, §1Lei-8987

Art. 26, § 1º — "A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência."

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os requisitos da subconcessão: na alternativa A, dispensa a previsão contratual; na C, confunde subconcessão com transferência (que exige apenas anuência, sem licitação). Lembre-se: subconcessão = previsão contratual + autorização + concorrência; transferência = anuência apenas. Com esse mapa, você não cai.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, compare os três institutos:

Critério

Subconcessão (art. 26)

Subcontratação (art. 25, §1º)

Transferência (art. 27)

Objeto

Parte do serviço

Atividades acessórias

Todo o contrato

Autorização

Sim, expressa

Não

Sim, anuência prévia

Licitação

Concorrência

Não

Não

Efeito

Sub-rogação nos limites

Sem vínculo com concedente

Substituição do concessionário

Gabarito: letra E

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