Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2022
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
vu066709
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Olímpia - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
No tocante à subconcessão de serviço público pela concessionária, é correto afirmar que
Aé admitida a subconcessão, ainda que não prevista no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
Bo subconcessionário se sub-rogará nos direitos e obrigações da subconcedente, mesmo os que excedam os limites da subconcessão.
Ca transferência de concessão ou do controle societário da concessionária independerá de anuência prévia do poder concedente.
Dfora o contrato de subconcessão, a concessionária não poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.
Ea outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
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GabaritoE — a outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Subconcessão de serviço público (Lei 8.987/1995)
Gabarito: letra E. A subconcessão, prevista no art. 26 da Lei 8.987/1995, exige três requisitos cumulativos: previsão no contrato de concessão, autorização expressa do poder concedente e licitação prévia na modalidade concorrência — exatamente o que a alternativa E afirma. As demais alternativas distorcem esses requisitos, como se verá.
A subconcessão é a delegação de parte do objeto da concessão a um terceiro (subconcessionário), que passa a executar o serviço no lugar da concessionária original. Diferentemente da simples contratação de terceiros para atividades acessórias (art. 25, § 1º), a subconcessão transfere ao subconcessionário a própria prestação do serviço, criando uma nova relação jurídica com o poder concedente. Por isso, o legislador a cercou de garantias: só pode ocorrer se o contrato original já a previa, se o poder concedente autorizar expressamente e se houver concorrência prévia.
A distinção central que a banca explora é entre subconcessão (art. 26), subcontratação (art. 25, § 1º) e transferência da concessão (art. 27). Na subconcessão, há subdelegação parcial do serviço, com sub-rogação nos direitos e obrigações dentro dos limites da subconcessão. Na subcontratação, a concessionária contrata terceiros para atividades inerentes, acessórias ou complementares, sem transferir o serviço — contratos de direito privado, sem vínculo com o poder concedente. Na transferência, há substituição do concessionário, exigindo apenas anuência do poder concedente, sem licitação (constitucionalidade reconhecida pelo STF na ADI 2.946/DF).
A pegadinha da questão está em inverter esses institutos: a banca troca os requisitos da subconcessão (como na alternativa A, que dispensa a previsão contratual) ou confunde subconcessão com transferência (alternativa C). O candidato que não domina a diferença entre os três institutos cai facilmente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a subconcessão é admitida ainda que não prevista no contrato, desde que autorizada pelo poder concedente. Isso contraria o art. 26, caput, que exige previsão no contrato como requisito cumulativo com a autorização expressa. Sem previsão contratual, não há subconcessão válida.
Art. 26Lei-8987
Art. 26 — "É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o subconcessionário se sub-roga nos direitos e obrigações da subconcedente, mesmo os que excedam os limites da subconcessão. O art. 26, § 2º, limita a sub-rogação aos limites da subconcessão — ou seja, o subconcessionário responde apenas pelo que lhe foi subdelegado, não por toda a concessão.
Art. 26, §2Lei-8987
Art. 26, § 2º — "O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a transferência da concessão ou do controle societário independe de anuência prévia do poder concedente. O art. 27 exige a anuência prévia, sob pena de caducidade da concessão. A transferência sem anuência é causa de extinção por caducidade.
Art. 27Lei-8987
Art. 27 — "A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que, fora o contrato de subconcessão, a concessionária não pode contratar com terceiros atividades inerentes, acessórias ou complementares. O art. 25, § 1º, permite expressamente essa contratação, desde que observadas as normas regulamentares. A subcontratação é instituto distinto da subconcessão e não exige autorização do poder concedente.
Art. 25, §1Lei-8987
Art. 25, § 1º — "Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 26, § 1º: a outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência. É requisito obrigatório, independentemente de quem realize o certame (poder concedente ou concessionária, conforme a doutrina).
Art. 26, §1Lei-8987
Art. 26, § 1º — "A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os requisitos da subconcessão: na alternativa A, dispensa a previsão contratual; na C, confunde subconcessão com transferência (que exige apenas anuência, sem licitação). Lembre-se: subconcessão = previsão contratual + autorização + concorrência; transferência = anuência apenas. Com esse mapa, você não cai.