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Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — VUNESP 2022

Direito AdministrativoAdministração Indireta
Código
vu066710
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Olímpia - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
As sociedades de economia mista
  1. Asão dotadas de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, em que a maioria das suas ações pertence ao Estado, seja à Administração Direta, seja à Indireta.
  2. Bnão se submetem ao princípio da especialização, tendo liberdade para explorar empreendimentos ou exercer atividades outras além daquelas previstas em lei.
  3. Csubmetem-se ao controle estatal, interno, exercido pelo Poder Executivo, e externo, pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas.
  4. Dconstituem-se sob a forma de sociedade anônima, e suas ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.
  5. Epoderá ser constituída por qualquer das formas admitidas em direito, podendo adotar a estrutura de sociedade civil ou comercial, devendo contar com um conselho de administração e, em funcionamento permanente, com o conselho fiscal.
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GabaritoD — constituem-se sob a forma de sociedade anônima, e suas ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sociedades de economia mista: conceito legal

Gabarito: letra D. A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, constituída obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta — exatamente o que dispõe o art. 4º da Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais).

A questão cobra o conceito legal de sociedade de economia mista, um dos entes da Administração Indireta. A banca explora as diferenças entre as estatais e as demais entidades, especialmente a forma societária e a composição do capital. É essencial distinguir sociedade de economia mista de empresa pública: enquanto a primeira é sempre uma S/A e admite capital privado minoritário, a segunda pode adotar qualquer forma societária admitida em direito e tem capital exclusivamente público. Além disso, a sociedade de economia mista submete-se ao princípio da especialização, ou seja, só pode explorar as atividades previstas na lei autorizadora, e está sujeita ao controle estatal interno (exercido pela Administração Direta, por meio da supervisão ministerial) e externo (exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, e pelo Poder Judiciário).

A alternativa correta espelha o texto legal. Vejamos cada uma.

Critério

Sociedade de Economia Mista

Empresa Pública

Natureza jurídica

Direito privado

Direito privado

Forma societária

Obrigatoriamente S/A

Qualquer forma admitida em direito

Composição do capital

Capital misto, com maioria das ações votantes do Estado

Capital exclusivamente público

Foro (se federal)

Justiça Estadual

Justiça Federal

1Natureza jurídica
Direito privado
2Forma societária
Obrigatoriamente S/A
3Capital
Maioria das ações com voto do Estado
Admite capital privado minoritário
4Criação
Autorizada por lei
5Princípios
Especialização (objeto legal)
Controle interno (Executivo)
Controle externo (Legislativo + TCU)
Sociedade de economia mista
LEVELsoulevel.com.br
Sociedade de economia mista: Natureza jurídica (Direito privado); Forma societária (Obrigatoriamente S/A); Capital (Maioria das ações com voto do Estado, Admite capital privado minoritário); Criação (Autorizada por lei); Princípios (Especialização (objeto legal), Controle interno (Executivo), Controle externo (Legislativo + TCU))

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito público. Errado: a lei é expressa ao dizer que ela é dotada de personalidade jurídica de direito privado. Essa é a característica que a distingue das autarquias e fundações públicas de direito público. A criação é autorizada por lei (não criada diretamente por lei), e a maioria das ações com direito a voto pertence ao Estado — mas a natureza jurídica é privada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a sociedade de economia mista não se submete ao princípio da especialização, podendo explorar atividades além das previstas em lei. É o oposto: o princípio da especialização é uma das marcas das entidades da Administração Indireta. A Lei 6.404/1976, em seu art. 237, estabelece que a companhia de economia mista somente poderá explorar os empreendimentos ou exercer as atividades previstas na lei que autorizou a sua constituição. Ou seja, há vinculação estrita ao objeto social definido na lei autorizadora.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o controle estatal é interno, exercido pelo Poder Executivo, e externo, pelo Poder Judiciário, com auxílio do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas. Há uma inversão: o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas (e também pelo Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional). O controle interno é exercido pela própria Administração, dentro de cada Poder. A alternativa troca os sujeitos do controle externo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o conceito legal: constitui-se sob a forma de sociedade anônima e suas ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. É a definição do art. 4º da Lei 13.303/2016. Note que a lei fala em "ações com direito a voto", não em capital total — o que permite a participação de capital privado minoritário.

Art. 4Lei-13303

Art. 4º — "Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a sociedade de economia mista pode ser constituída por qualquer forma admitida em direito, inclusive como sociedade civil ou comercial. Errado: a forma é obrigatoriamente a de sociedade anônima (S/A). Essa é uma das diferenças centrais em relação à empresa pública, que pode adotar qualquer forma societária. A alternativa também menciona conselho de administração e conselho fiscal, mas o erro está na forma societária.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a forma societária e a natureza jurídica: na letra A, diz que é de direito público (quando é de direito privado); na letra E, diz que pode ser qualquer forma societária (quando é obrigatoriamente S/A). Decore: sociedade de economia mista = direito privado + S/A + maioria do capital votante do Estado.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar as estatais, monte uma tabela mental: empresa pública = direito privado, qualquer forma societária, capital 100% público, foro na Justiça Federal (se federal); sociedade de economia mista = direito privado, S/A, capital misto com controle estatal, foro na Justiça Estadual. Essa comparação cai com frequência em provas.

Gabarito: letra D.

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