Questão de Direito Financeiro — Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2022
Direito FinanceiroDespesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- vu066764
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Orlândia - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Sabe-se que para os fins definidos em Lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo 50% à União e 60% aos Estados e Municípios. Para o atendimento dos limites estabelecidos, não serão computados os valores de
- Adespesas relativas aos servidores militares inativos, uma vez que eles têm exclusivo programa previdenciário.
- Bexcesso das despesas de salários, do limite do teto do executivo.
- Cpessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amazonas e Tocantins, custeados com recursos transferidos pela União.
- Dprogramas de incentivos à cultura
- Eindenizações por demissão de servidores ou empregados.