Questão de Direito Administrativo — Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação — VUNESP 2022

Retardamento da execução do contrato administrativo (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra D. A Lei 8.666/1993 não veda de forma absoluta o retardamento da execução do contrato; ao contrário, admite que a Administração, por ato unilateral, altere o contrato para retardar o seu cumprimento, desde que haja motivo de interesse público devidamente justificado, como ocorre, por exemplo, com razões de ordem técnica (art. 65, II, "c", da Lei 8.666/1993). A alternativa D espelha exatamente essa possibilidade.

A questão trata de um poder inerente aos contratos administrativos: a alteração unilateral pela Administração. Diferentemente dos contratos privados, em que as partes estão em pé de igualdade, no contrato administrativo a Administração pode modificar unilateralmente as cláusulas regulamentares (aquelas que definem o objeto, o modo de execução, o prazo etc.) para melhor atender ao interesse público, desde que respeitados os direitos do contratado e o equilíbrio econômico-financeiro.

A Lei 8.666/1993, no art. 65, inciso II, alínea "c", prevê expressamente essa hipótese. O dispositivo autoriza a Administração a alterar unilateralmente o contrato quando houver necessidade de "retardar ou diferir a execução" do objeto, por motivo de interesse público, mediante justificativa. Essa é a base legal que torna a alternativa D correta.

A pegadinha da banca está em levar o candidato a pensar que o retardamento é sempre vedado (alternativa A) ou que pode ocorrer a qualquer momento (alternativa C). A lei não é tão rígida nem tão permissiva: exige motivo legítimo e justificativa formal. A alternativa B também erra ao restringir o motivo apenas à insuficiência financeira, quando a lei fala genericamente em "interesse público". A alternativa E, por sua vez, confunde o retardamento com a verificação da idoneidade do fornecedor, que é matéria de habilitação, não de execução contratual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o retardamento é "totalmente vedado" pela Lei de Licitações. Isso é falso: a própria Lei 8.666/1993, no art. 65, II, "c", admite a alteração unilateral para retardar a execução, desde que justificada por interesse público. A vedação absoluta não existe; o que a lei exige é motivação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o retardamento "somente pode ocorrer por motivo de insuficiência financeira, independentemente de justificativa". Há dois erros: (1) a insuficiência financeira não é o único motivo admitido — a lei fala em "interesse público", que abrange razões técnicas, econômicas, sociais etc.; (2) a justificativa é obrigatória, não dispensável. O retardamento sem justificativa seria ato arbitrário, violando o princípio da motivação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o retardamento "pode ocorrer, a qualquer momento, em razão do interesse maior da Administração". O erro está na expressão "a qualquer momento": a alteração unilateral exige motivo legítimo e justificativa formal, não podendo ser feita de forma imotivada ou arbitrária. O "interesse maior" não é um cheque em branco; deve ser demonstrado concretamente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a hipótese legal: o retardamento pode ocorrer "por motivo de ordem técnica, devidamente justificado". É exatamente o que prevê o art. 65, II, "c", da Lei 8.666/1993, que autoriza a alteração unilateral para "retardar ou diferir a execução" por interesse público, com justificativa. A ordem técnica (ex.: necessidade de adequação do projeto, indisponibilidade de local, etc.) é um exemplo clássico de motivo legítimo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona que o retardamento pode ocorrer "se constatada a idoneidade do fornecedor contratado". Isso não guarda relação com o instituto: a idoneidade do fornecedor é verificada na fase de habilitação da licitação, antes da contratação. Após a celebração do contrato, a constatação de idoneidade não é motivo para retardar a execução — seria, no máximo, um requisito para a continuidade do contrato. A alternativa confunde fases distintas do procedimento.

Gabarito: letra D