Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2022

Compras na Lei 8.666/1993: condições de aquisição e pagamento

Gabarito: letra C. A Lei 8.666/1993 determina que as compras, sempre que possível, deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado (art. 15, IV). Essa é a regra literal que a alternativa C reproduz fielmente, enquanto as demais distorcem ou inventam exigências que não constam do dispositivo.

A questão cobra o art. 15 da Lei 8.666/1993, que trata das compras na Administração Pública. O caput do artigo estabelece que as compras, sempre que possível, deverão atender a um rol de condições, entre elas a de submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. Esse dispositivo busca aproximar a atuação administrativa das práticas de mercado, conferindo maior eficiência e economicidade às contratações públicas.

A banca explora aqui a literalidade do texto legal: o candidato que não conhece o teor exato do art. 15 pode se confundir com alternativas que mencionam princípios ou procedimentos genéricos, mas que não correspondem ao que a lei efetivamente prevê. A pegadinha está em distinguir o que é regra expressa do que é mera invenção ou generalização.

Lei 8.666/1993:

Art. 15 — "As compras, sempre que possível, deverão: ... IV - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;"

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa fala em "atender ao princípio da diversificação", mas a lei não prevê esse princípio para as compras. O que a lei exige é a padronização (art. 15, I), que busca compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, e não a diversificação. A banca troca o princípio da padronização por um suposto "princípio da diversificação", que não existe no ordenamento jurídico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as compras devem ser processadas "através de sistema de convite no procedimento licitatório". Isso é um erro: o convite é uma modalidade de licitação (art. 22, III), não um sistema. A lei prevê o sistema de registro de preços (art. 15, II) como forma de racionalizar as compras, mas não obriga o uso do convite. A banca confunde modalidade com sistema.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o inciso IV do art. 15 da Lei 8.666/1993: as compras, sempre que possível, deverão "submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado". Essa regra busca aproximar a Administração das práticas de mercado, garantindo maior eficiência e economicidade. É a literalidade do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as compras devem ser pagas "em uma só parcela para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade". A lei não impõe o pagamento em parcela única; ao contrário, o art. 15, III, exige que as compras sejam "submetidas às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado", o que pode incluir pagamento parcelado. A banca inventa uma regra que não existe.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as compras devem "balizar-se em pesquisa de preços de mercado efetivadas pela comissão antes do respectivo procedimento". Embora a pesquisa de preços seja uma prática recomendada, a lei não a exige como condição para as compras. O art. 15, V, prevê o "balizamento em preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública", mas não menciona pesquisa de preços pela comissão. A banca confunde o procedimento de pesquisa com o balizamento em preços públicos.

Gabarito: letra C