Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização Administrativa — VUNESP 2022

Desconcentração e Descentralização Administrativa

Gabarito: letra C. A criação de uma autarquia por lei, com transferência de uma atividade administrativa, configura descentralização administrativa por outorga (ou por serviços), pois o Estado cria uma nova pessoa jurídica e a ela transfere a titularidade e a execução do serviço. A desconcentração, por sua vez, é mera distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, sem criação de nova entidade.

A organização administrativa do Estado pode se dar por duas técnicas fundamentais: desconcentração e descentralização. A desconcentração é a distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos públicos despersonalizados, mantendo a hierarquia e a subordinação. Já a descentralização pressupõe a existência de duas pessoas jurídicas distintas: o Estado transfere a titularidade ou apenas a execução de uma atividade para outra pessoa, física ou jurídica, sem vínculo hierárquico, apenas com controle finalístico (tutela).

A descentralização pode ocorrer por outorga (ou por serviços, funcional ou técnica) ou por delegação (ou colaboração). Na outorga, o Estado cria uma entidade (autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista) e a ela transfere a titularidade e a execução do serviço, por meio de lei. Na delegação, transfere-se apenas a execução, mediante contrato ou ato administrativo, como ocorre na concessão e permissão de serviços públicos a particulares.

No caso da questão, o Poder Executivo municipal, por meio de lei, criou uma autarquia e transferiu a ela uma atividade administrativa. Isso se enquadra perfeitamente na descentralização por outorga, pois a autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, integrante da Administração Indireta, com patrimônio e receita próprios, e recebe a titularidade e a execução do serviço. Não há hierarquia entre a Administração Direta e a autarquia, apenas vinculação e controle finalístico.

A banca explora a confusão clássica entre descentralização e desconcentração. A pegadinha está em identificar que a criação de uma autarquia envolve a criação de uma nova pessoa jurídica, o que é característica exclusiva da descentralização. A desconcentração, ao contrário, ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, como na criação de secretarias ou ministérios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A desconcentração administrativa é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos despersonalizados, sem quebra de hierarquia. No caso, houve a criação de uma autarquia, que é pessoa jurídica distinta do Município, portanto não se trata de desconcentração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A expressão "organização administrativa do segundo setor" não é uma classificação doutrinária usual. O segundo setor refere-se ao setor privado (empresas), e a autarquia é entidade da Administração Indireta, integrante do setor público. A classificação correta seria "Administração Indireta", e não "segundo setor".

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A criação de autarquia por lei, com transferência de atividade administrativa, é hipótese de descentralização administrativa por outorga (ou por serviços). A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com capacidade de autoadministração, e recebe a titularidade e a execução do serviço. Não há hierarquia com a Administração Direta, apenas vinculação e controle finalístico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O terceiro setor é composto por entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em parceria com o Estado, como as Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). A autarquia é entidade da Administração Indireta, de direito público, e não integra o terceiro setor.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A flexibilização da ação estatal por meio da terceirização refere-se à contratação de particulares para execução de atividades-meio, mediante contrato de prestação de serviços. No caso, houve a criação de uma autarquia, que é pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Indireta, e não uma simples terceirização de serviços.

Gabarito: letra C.