Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2022
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- vu066966
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Docas - PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A legislação prevê diversos requisitos para que as entidades privadas se habilitem à qualificação como organização social. Dentre tais requisitos, está:
- Aser pessoa jurídica de direito privado, independentemente de fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à saúde, entre outras.
- Bcomprovar que há previsão da participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de, pelo menos, três representantes do Poder Público.
- Ca obrigatoriedade de publicação semestral, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.
- Da proibição de distribuição de bens exclusivamente no caso de falecimento de associado ou membro da entidade.
- Ecomprovar o registro de seu ato constitutivo dispondo sobre composição e atribuições da diretoria.