Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2022

Organizações Sociais – Requisitos de Qualificação (Lei 9.637/1998)

Gabarito: letra E. A qualificação como organização social exige que a entidade privada comprove o registro de seu ato constitutivo dispondo sobre a composição e as atribuições da diretoria, conforme o art. 2º, I, "b", da Lei 9.637/1998. As demais alternativas distorcem os requisitos legais, seja quanto à finalidade lucrativa, à composição do conselho, à periodicidade da publicação ou à vedação de distribuição de bens.

A organização social (OS) é uma qualificação jurídica outorgada pelo Poder Público a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. Não se trata de um novo ente da Administração, mas de um título que permite à entidade firmar contrato de gestão com o Poder Público e receber fomento (recursos orçamentários, bens públicos, cessão de servidores etc.).

A Lei 9.637/1998, em seu art. 2º, elenca os requisitos para a qualificação. O inciso I exige que a entidade comprove o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: (a) natureza social de seus objetivos institucionais; (b) finalidade não lucrativa, com a previsão de que os eventuais excedentes financeiros sejam reaplicados nas atividades; (c) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral; (d) composição e atribuições da diretoria; (e) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão. É exatamente o requisito da alínea "d" que a alternativa E reproduz corretamente.

A banca explora a confusão entre os requisitos da OS e os da OSCIP (Lei 9.790/1999), além de inverter prazos e composições. A tabela abaixo sistematiza os principais pontos de comparação:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em "independentemente de fins lucrativos". A organização social deve ser, necessariamente, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. A finalidade lucrativa é incompatível com a qualificação, pois a lei exige que os eventuais excedentes financeiros sejam reaplicados nas atividades da entidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei exige a previsão de participação de representantes do Poder Público e de membros da comunidade no órgão colegiado de deliberação superior, mas não fixa o número mínimo de três representantes do Poder Público. A alternativa inventa um quantitativo que não consta na Lei 9.637/1998.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A publicação dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão deve ser anual, e não semestral, e deve ocorrer no Diário Oficial da União. A alternativa troca a periodicidade, um clássico distrator numérico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A vedação de distribuição de bens não se limita ao caso de falecimento de associado ou membro. A lei exige a finalidade não lucrativa, com a vedação de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive por ocasião da dissolução da entidade. A alternativa restringe indevidamente a proibição.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o requisito do art. 2º, I, "d", da Lei 9.637/1998: a entidade deve comprovar o registro de seu ato constitutivo dispondo sobre a composição e as atribuições da diretoria. É um dos requisitos formais essenciais para a qualificação como organização social.

Gabarito: letra E