Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — VUNESP 2022
Direito AdministrativoParcerias público-privadas
- Código
- vu066967
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Docas - PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.
- AA legislação proíbe a celebração de contrato de PPP cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
- BNa elaboração do contrato de PPP, deve ser observada a repartição objetiva de riscos entre as partes, que não deve contemplar o caso fortuito e a força maior.
- CÉ cláusula obrigatória do contrato de PPP a previsão da possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.
- DA contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
- EA sociedade de propósito específico, responsável pela gestão do objeto da parceria, não pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários negociados no mercado secundário.