Questão de Direito Administrativo — Consórcios públicos — VUNESP 2022
Direito AdministrativoConsórcios públicos
- Código
- vu066968
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Docas - PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Os consórcios públicos
- Apoderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas.
- Bdeverão constituir associação pública e, se forem da área de saúde, deverão obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
- Cpoderão ser contratados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mediante prévia licitação.
- Dpodem estabelecer no contrato contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público.
- Edevem ser constituídos por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções e edição de lei complementar autorizativa.