Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2022

Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – Lei nº 12.462/2011

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz, com fidelidade, o rol de princípios que devem reger as licitações e contratações realizadas sob o RDC, conforme o art. 4º da Lei nº 12.462/2011. As demais alternativas contêm afirmações que contrariam dispositivos expressos da mesma lei, como se verá a seguir.

O RDC foi instituído pela Lei nº 12.462/2011 como um regime jurídico diferenciado, inicialmente voltado a obras e serviços relacionados aos grandes eventos esportivos (Copa das Confederações, Copa do Mundo e Olimpíadas), mas posteriormente ampliado para outras finalidades. Trata-se de um regime mais flexível, com regras próprias, que convive com a Lei nº 8.666/1993 (à época da questão) e, atualmente, com a Lei nº 14.133/2021, que revogou os arts. 1º a 47-A da Lei do RDC após o período de transição de dois anos. A questão, porém, cobra o texto original da Lei nº 12.462/2011, que ainda estava em vigor na data do concurso.

O ponto central da questão é o art. 4º da Lei do RDC, que elenca os princípios aplicáveis ao regime. A banca explora a confusão entre os princípios do RDC e os princípios gerais da licitação (art. 3º da Lei 8.666/1993) ou os princípios constitucionais do art. 37 da CF/88. A alternativa D é a única que reproduz integralmente o rol do art. 4º, incluindo princípios específicos como o do desenvolvimento nacional sustentável e o da vinculação ao instrumento convocatório.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação está errada porque, na contratação integrada, o instrumento convocatório deve conter o anteprojeto de engenharia, e não o projeto executivo. O projeto executivo é elaborado pelo próprio contratado, juntamente com o projeto básico, conforme o art. 9º, § 1º, da Lei nº 12.462/2011. A banca troca o anteprojeto pelo projeto executivo, uma inversão clássica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmação está errada porque o regime de contratação por tarefa é admitido na execução indireta de obras e serviços de engenharia no âmbito do RDC. O art. 8º da Lei nº 12.462/2011 elenca os regimes de execução indireta, incluindo a tarefa, ao lado da empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada. A banca nega o que a lei expressamente permite.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmação está errada porque a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo é vedada, salvo a hipótese de contratação integrada, em que o projeto executivo é elaborado pelo contratado. O art. 9º, § 2º, da Lei nº 12.462/2011 dispõe que, na contratação integrada, o instrumento convocatório conterá o anteprojeto de engenharia, e o projeto básico e executivo serão desenvolvidos pelo contratado. A banca generaliza a exceção, transformando-a em regra.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com exatidão, o art. 4º da Lei nº 12.462/2011, que estabelece os princípios aplicáveis ao RDC. O dispositivo enumera: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, economicidade, desenvolvimento nacional sustentável, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. A alternativa não acrescenta nem suprime nenhum princípio, sendo a única correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmação está errada porque a Administração pode contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que a contratação não implique perda de economia de escala. O art. 7º da Lei nº 12.462/2011 prevê expressamente essa possibilidade, mediante justificativa. A banca nega uma faculdade legal, transformando-a em proibição.

Gabarito: letra D.