Questão de Direito Administrativo — Consórcios públicos — VUNESP 2022

Consórcios públicos na Lei 11.107/2005

Gabarito: letra E. A Lei 11.107/2005 autoriza expressamente que o consórcio público receba, por delegação ou gestão associada, a outorga de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que prevista no contrato de consórcio — é o que a alternativa E afirma corretamente. As demais alternativas distorcem o regime legal: a ordem de constituição (protocolo antes do contrato), a validade das contribuições financeiras, a possibilidade de cessão de servidores e a personalidade jurídica obrigatória do consórcio.

O consórcio público é uma entidade interfederativa criada por contrato, com personalidade jurídica própria — de direito público (associação pública, autarquia interfederativa) ou de direito privado — para a gestão associada de serviços públicos, nos termos do art. 241 da CF/88 e da Lei 11.107/2005. A lei exige um procedimento formal: subscrição do protocolo de intenções, ratificação por lei de cada ente, celebração do contrato de consórcio e, então, a personificação. O consórcio de direito público integra a administração indireta de todos os entes consorciados e goza de prerrogativas típicas das autarquias, inclusive a possibilidade de firmar contratos de concessão e permissão de serviços públicos.

A banca explora aqui a confusão entre o procedimento de constituição (que começa pelo protocolo de intenções e termina no contrato) e a capacidade operacional do consórcio já constituído (que pode outorgar delegações). Também testa o conhecimento sobre a natureza jurídica — o consórcio não é despersonalizado, ao contrário dos órgãos públicos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte a ordem do procedimento. O consórcio é constituído mediante contrato, mas a celebração do contrato é precedida da subscrição do protocolo de intenções — e não o contrário. O protocolo é o ato inicial, que fixa as cláusulas; depois vem a ratificação legislativa e só então o contrato de consórcio. A alternativa diz que o contrato seria seguido da subscrição do protocolo, o que contraria a lógica e o texto da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é nula a cláusula que preveja contribuições financeiras ou econômicas dos entes ao consórcio. É exatamente o oposto: a Lei 11.107/2005 permite que o contrato de consórcio preveja contribuições financeiras ou econômicas, inclusive na forma de doação, destinação ou cessão de uso de bens. O instrumento próprio para a transferência de recursos é o contrato de rateio, que deve observar dotação orçamentária prévia. A cláusula é válida, não nula.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a cessão de servidores dos entes consorciados ao consórcio, exceto em caso de encampação. A lei permite a cessão de servidores para o consórcio público, mediante previsão no contrato e observância do regime jurídico aplicável — não há vedação geral. A encampação é instituto próprio da concessão de serviço público (retomada do serviço pelo poder concedente), não guarda relação com a cessão de servidores ao consórcio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o consórcio é entidade de direito público despersonalizada, como órgãos públicos e organizações internacionais. Erro duplo: o consórcio público tem personalidade jurídica própria (de direito público ou privado) e, quando de direito público, constitui associação pública — autarquia interfederativa — integrando a administração indireta. Órgãos públicos, de fato, não têm personalidade jurídica, mas o consórcio não se confunde com eles.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 11.107/2005 autoriza o consórcio público a receber, por delegação, a outorga de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que essa possibilidade esteja prevista no contrato de consórcio. É uma das prerrogativas do consórcio, que pode atuar como poder concedente ou delegante no âmbito da gestão associada. A alternativa espelha exatamente essa previsão legal.

Gabarito: letra E