Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2022

Competência administrativa: características, delegação, avocação e abuso de poder

Gabarito: letra B. A violação das competências pelo agente público configura abuso de poder, que se manifesta como excesso de poder (vício de competência) ou desvio de poder (vício de finalidade), podendo acarretar a nulidade ou anulabilidade do ato administrativo. Essa é a regra central do tema, e a alternativa B a reproduz com precisão.

A competência administrativa é o conjunto de atribuições que a lei confere a cada órgão ou agente para o desempenho de suas funções. Ela é, por natureza, irrenunciável, intransferível, imprescritível, improrrogável e imodificável pela vontade do titular — mas isso não significa que seja indelegável ou que não possa ser avocada. A Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal, expressa essa lógica no art. 11:

Ou seja: a regra é a irrenunciabilidade, mas a própria lei abre exceção para a delegação e a avocação. A delegação transfere a execução da competência (nunca a titularidade, que permanece com o delegante), e a avocação é o chamamento, pela autoridade superior, de competência atribuída a subordinado — medida excepcional e temporária, que exige hierarquia. Há, contudo, matérias que não podem ser delegadas: a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva.

A violação da competência é um dos vícios do ato administrativo e se insere no conceito de abuso de poder, que se desdobra em duas formas:

Ambas podem ocorrer de forma comissiva (ação) ou omissiva (omissão). A omissão, porém, só configura abuso de poder quando é específica — ou seja, quando a Administração tem o dever legal de agir diante de uma situação determinada. A omissão genérica, que envolve a escolha do momento oportuno para políticas públicas sem prazo legal, não caracteriza abuso.

A consequência do abuso de poder é a invalidação do ato: se o vício for de competência (excesso), o ato pode ser anulável (convalidável, salvo competência exclusiva); se o vício for de finalidade (desvio), o ato é nulo, pois o desvio de finalidade é vício insanável. A alternativa B capta exatamente essa consequência ao falar em "nulidade ou anulabilidade".

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as competências conferidas por lei são indelegáveis. Errado: a regra é a delegabilidade — a competência pode ser delegada, salvo nos casos expressamente vedados (atos normativos, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva). A delegação é instrumento comum da organização administrativa, prevista no art. 12 da Lei nº 9.784/1999.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a consequência jurídica da violação de competência: configura excesso de poder (quando o agente ultrapassa os limites de sua competência) ou desvio de poder (quando atua com finalidade diversa da legal), ambos espécies de abuso de poder. O ato praticado com esse vício é passível de anulação (se o vício for de competência, em regra convalidável) ou de nulidade (se o vício for de finalidade, insanável). A alternativa está correta ao admitir tanto a nulidade quanto a anulabilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a omissão da Administração no exercício de competência específica não caracteriza abuso de poder. Errado: a omissão específica — quando há dever legal de agir — configura abuso de poder, tanto na forma de excesso quanto de desvio. A omissão que não caracteriza abuso é a genérica, relativa a políticas públicas sem prazo determinado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que as competências definidas em lei são irrenunciáveis, "salvo nos casos de delegação e avocação". O erro está em tratar delegação e avocação como exceções à irrenunciabilidade. Na verdade, a competência é sempre irrenunciável — o que se admite é a delegação do exercício (execução), nunca a renúncia da titularidade. A avocação, por sua vez, não é renúncia, mas chamamento de competência alheia. A irrenunciabilidade é absoluta; a delegação e a avocação são formas de exercício da competência, não de renúncia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte o sentido da avocação: afirma que se permite a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior. Errado: a avocação é o ato pelo qual a autoridade superior chama para si competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. É medida excepcional e temporária, mas sempre no sentido descendente da hierarquia (de cima para baixo).

Gabarito: letra B.