Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — VUNESP 2022

Regime jurídico administrativo: prerrogativas e supremacia do interesse público

Gabarito: letra E. O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que coloca a Administração Pública em posição de superioridade nas relações com os particulares, e essa verticalidade se justifica justamente pela supremacia do interesse público primário — o interesse da coletividade —, que fundamenta a outorga de poderes especiais ao Estado (doutrina clássica do Direito Administrativo). As demais alternativas ou negam a existência do regime, ou invertem os conceitos de interesse público primário e secundário, ou atribuem à Constituição de 1988 um viés que ela não tem.

O regime jurídico administrativo é o traço distintivo do Direito Administrativo em relação ao Direito Privado. Enquanto no direito privado as relações se dão em posição de igualdade (horizontalidade), no direito público a Administração atua em posição de supremacia (verticalidade), com prerrogativas que lhe permitem impor sua vontade para realizar o interesse público. Essas prerrogativas — como a autoexecutoriedade, a autotutela, o poder de expropriar, de requisitar bens, de alterar e rescindir unilateralmente contratos — não existem nas relações entre particulares e são a materialização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

A doutrina distingue duas faces do interesse público: o primário, que é o interesse da coletividade, o fim último do Estado; e o secundário, que é o interesse da própria máquina administrativa, do aparelho estatal enquanto pessoa jurídica. A supremacia que justifica as prerrogativas é a do interesse primário — jamais o secundário, que deve sempre ceder diante do primário. Essa distinção é essencial para resolver a questão, pois a alternativa correta amarra a supremacia do interesse público primário às prerrogativas do Poder Público.

A banca explora aqui a confusão clássica entre interesse público primário e secundário, além de tentar negar a própria existência do regime jurídico administrativo. O candidato que não domina esses conceitos pode cair na alternativa C, que inverte os conceitos, ou na A, que nega a diferença entre os regimes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há diferenças entre os regimes de direito público e de direito privado. É exatamente o oposto: o regime jurídico administrativo é marcado por prerrogativas e restrições que não existem no direito privado. A existência de direitos e garantias individuais e o Estado Democrático de Direito não eliminam a distinção — ao contrário, as restrições impostas à Administração (como a legalidade estrita) existem justamente para proteger esses direitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o regime jurídico administrativo justifica a interpretação da legislação de maneira mais favorável aos interesses dos órgãos públicos. Isso confunde o interesse público primário com o interesse secundário. As prerrogativas existem para realizar o interesse da coletividade, não para beneficiar a máquina administrativa em si. A interpretação favorável à Administração só se justifica quando em jogo o interesse público primário, nunca o mero interesse do órgão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte os conceitos de interesse público primário e secundário. O interesse público primário é o interesse da coletividade, da sociedade como um todo — não a vontade dos órgãos administrativos. O interesse público secundário é o interesse da própria Administração enquanto pessoa jurídica, o interesse do aparelho estatal — não a expressão da vontade nacional. A alternativa troca os dois, e ainda invoca uma perspectiva rousseauniana de forma equivocada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a distinção entre interesse público primário e secundário vem perdendo relevância e atribui à Constituição de 1988 um viés "neoliberalizante" em comparação com a de 1967. A Constituição de 1988 é marcada por um forte caráter social e coletivista, e a distinção entre os dois interesses continua sendo fundamental para o Direito Administrativo — ela é usada, por exemplo, para limitar as prerrogativas da Administração quando estas servem apenas ao interesse secundário.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a supremacia do interesse público primário justifica a existência de prerrogativas especiais ao Poder Público, sendo essa uma das características fundamentais do regime jurídico administrativo. É exatamente isso que a doutrina ensina: as prerrogativas (autoexecutoriedade, autotutela, poder de expropriar, etc.) são outorgadas à Administração para que ela possa realizar o interesse público primário, que prevalece sobre os interesses particulares. Essa é a essência do regime jurídico administrativo.

Gabarito: letra E