Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — VUNESP 2022

Sustação de contratos administrativos: competência do Congresso Nacional

Gabarito: letra C. No caso de contrato administrativo, o ato de sustação é adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis — exatamente o que dispõe o art. 71, § 1º, da Constituição Federal. A regra é uma exceção à competência geral do Tribunal de Contas da União de sustar atos administrativos (art. 71, X), pois, tratando-se de contrato, a sustação é prerrogativa do Poder Legislativo, com atuação subsidiária do TCU apenas se houver inércia.

A sustação de contratos administrativos insere-se no controle externo da Administração Pública, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas. O constituinte distinguiu dois regimes: para atos administrativos, o TCU pode sustar diretamente a execução do ato impugnado (art. 71, X); para contratos administrativos, a sustação é ato do Congresso Nacional, que solicita ao Poder Executivo as medidas cabíveis (art. 71, § 1º). Essa distinção decorre da bilateralidade do contrato — envolve direitos e obrigações de ambas as partes —, o que exige a intervenção do órgão de representação popular, e não apenas da Corte de Contas.

A sistemática constitucional é a seguinte: verificada ilegalidade em contrato, o TCU assina prazo para que o órgão adote as providências necessárias (art. 71, IX). Não sanada a irregularidade, o TCU comunica o fato ao Congresso Nacional, que adotará diretamente a sustação, solicitando ao Poder Executivo as medidas cabíveis (art. 71, § 1º). Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas, o Tribunal decidirá a respeito (art. 71, § 2º). Essa atuação subsidiária do TCU é o ponto que a banca explora: a Corte de Contas não susta diretamente o contrato, mas pode decidir sobre a sustação se houver inércia dos Poderes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Constituição insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos. O erro está no termo "previamente": o controle externo exercido pelo TCU alcança contratos já firmados, no que concerne à sua execução, e não há controle preventivo de legalidade atribuído à Corte de Contas — esse controle prévio cabe aos órgãos jurídicos da Administração. O art. 71, X, permite ao TCU sustar a execução do ato impugnado, mas isso ocorre após a verificação de ilegalidade, não antes da celebração do contrato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é constitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público. O erro é duplo: (1) o controle prévio de legalidade não é atribuição dos Tribunais de Contas, mas dos órgãos jurídicos da Administração; (2) a competência do TCU para sustar contratos é subsidiária — apenas se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo não efetivarem as medidas no prazo de noventa dias (art. 71, § 2º). Norma local que amplie a competência da Corte de Contas para exame prévio contraria o desenho constitucional do controle externo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra do art. 71, § 1º, da Constituição Federal: no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. A alternativa espelha os termos-chave do dispositivo: "diretamente", "Congresso Nacional", "solicitará, de imediato" e "Poder Executivo". É a única que reflete a competência primária do Poder Legislativo para sustar contratos administrativos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que pertence à Assembleia Legislativa a competência para sustar apenas os contratos decorrentes de dispensa e inexigibilidade de licitação. O erro está na restrição: a competência para sustar contratos é do Congresso Nacional (no âmbito federal) ou da Casa Legislativa respectiva (no âmbito estadual/municipal), e não se limita a contratos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade — abrange qualquer contrato administrativo em que se verifique ilegalidade. A sustação não é uma sanção específica para contratações diretas, mas um mecanismo geral de controle externo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a inércia dos Poderes Legislativo e Executivo não autoriza o Tribunal de Contas a decidir a respeito da sustação do pacto viciado. O erro é frontal: o art. 71, § 2º, da Constituição Federal determina exatamente o contrário — se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no § 1º, o Tribunal decidirá a respeito. A atuação do TCU é subsidiária, mas existe: a inércia dos Poderes é justamente o pressuposto que autoriza a decisão da Corte de Contas.

Gabarito: letra C