Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — VUNESP 2022
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- vu067840
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- HORTOPREV - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Assinale a alternativa que reflete a coisa julgada administrativa.
- AA imodificabilidade da decisão da Administração Pública encontra consistência nas esferas administrativa e judiciária.
- BA expressão “coisa julgada”, no Direito Administrativo, significa apenas que a decisão se tornou irretratável pela própria Administração.
- CA coisa julgada administrativa tem o mesmo alcance da coisa julgada judicial.
- DO ato jurisdicional da Administração Pública é tão só um ato administrativo decisório, imbuído do poder de dizer o direito em caráter definitivo.
- EO poder de dizer o direito em caráter definitivo enseja prerrogativa, no Brasil, não só do Poder Executivo.