Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2022

Fundação pública de direito privado

Gabarito: letra A. A expressão transcrita no enunciado é a definição legal de fundação pública — entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por autorização legislativa, com patrimônio próprio e custeio por recursos públicos (art. 5º, IV, do Decreto-Lei 200/1967). O trecho reproduz, com pequenas adaptações, o conceito legal de fundação pública de direito privado, que se distingue da autarquia (direito público, criada por lei) e das empresas estatais (fins lucrativos).

A questão cobra a distinção entre as entidades da administração indireta a partir de suas características legais. A administração indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista — todas com personalidade jurídica própria, criadas por lei ou com autorização legislativa, e vinculadas à administração direta. O ponto central é identificar qual entidade se enquadra na descrição: personalidade de direito privado, sem fins lucrativos, autorização legislativa, patrimônio próprio e custeio por recursos públicos.

A fundação pública pode ser de direito público (quando se equipara à autarquia) ou de direito privado. A de direito privado é criada mediante autorização legislativa, com registro de seus atos constitutivos, e submete-se a derrogações de direito público (controle, licitação, concurso, etc.). A definição do enunciado — "sem fins lucrativos", "patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção", "funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes" — corresponde exatamente à fundação pública de direito privado.

A autarquia, por sua vez, é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei, para exercer atividades típicas de Estado. As agências executivas e reguladoras são qualificações de autarquias (regime especial), não entidades autônomas. As empresas públicas e sociedades de economia mista têm fins lucrativos (exploração de atividade econômica), o que afasta a expressão "sem fins lucrativos".

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a definição legal de fundação pública de direito privado. O Decreto-Lei 200/1967, em seu art. 5º, IV, define fundação pública como "a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes". Todos os elementos do enunciado — personalidade de direito privado, sem fins lucrativos, autorização legislativa, atividades que não exigem execução por entes públicos, autonomia administrativa, patrimônio próprio e custeio por recursos públicos — estão presentes na definição legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Autarquia especial é uma qualificação dada a certas autarquias que possuem maior autonomia (como as agências reguladoras e executivas), mas a autarquia — inclusive a especial — é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei (não por autorização legislativa). A expressão "personalidade jurídica de direito privado" já exclui a autarquia, que é sempre de direito público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para exercer atividades típicas de Estado. A definição do enunciado fala em "personalidade jurídica de direito privado" e "autorização legislativa", características que não se aplicam à autarquia. A autarquia é criada diretamente por lei, não por autorização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Agência executiva é uma qualificação conferida a autarquias ou fundações públicas que celebram contrato de gestão com a administração direta, visando maior eficiência. Não é uma entidade autônoma da administração indireta, e sim um título atribuído a entidades já existentes. Além disso, a agência executiva, quando autarquia, é de direito público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Agência reguladora é autarquia em regime especial, dotada de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, com dirigentes investidos em mandato fixo. Como autarquia, é pessoa jurídica de direito público, criada por lei. A definição do enunciado, com personalidade de direito privado, não se aplica.

Gabarito: letra A.