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Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — VUNESP 2022

Direito AdministrativoControle administrativo, judicial e legislativo
Código
vu067842
Banca
VUNESP
Órgão
HORTOPREV - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Sobre o mérito do ato administrativo, é correto afirmar que
  1. Acabe ao Judiciário substituir o administrador no trato do mérito.
  2. Bcontrole de mérito do ato discricionário resulta na revogação ou não do ato, bem como em sua anulação.
  3. Co Poder Judiciário, no exercício de função jurisdicional, revoga atos administrativos.
  4. Do Poder Judiciário, no exercício de função jurisdicional, anula os atos administrativos se houve ilegalidade ou ilegitimidade.
  5. Econtrole de mérito é excepcionalmente controle de oportunidade e de conveniência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o Poder Judiciário, no exercício de função jurisdicional, anula os atos administrativos se houve ilegalidade ou ilegitimidade.

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