GabaritoA — disciplinar.
Gabarito oficial: A (poder disciplinar), mas a análise do contexto jurisprudencial e doutrinário indica que a competência decorre do poder de polícia (alternativa D). A Súmula 645 do STF e a Súmula Vinculante 38 atribuem ao Município a fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial, e o material doutrinário expressamente classifica essa atividade como exercício do poder de polícia. Portanto, a alternativa tecnicamente correta é a D, havendo divergência com o gabarito da banca.
A questão cobra a classificação do poder administrativo que fundamenta a competência municipal. A jurisprudência consolidada do STF é clara:
STF Súmula 645
STF Súmula 645:
"É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial."
STF Súmula 38
STF Súmula Vinculante 38:
"É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial."
O conteúdo de apoio (doutrina) complementa: "no exercício do poder de polícia, têm os Municípios a possibilidade de estabelecer restrições para o funcionamento do comércio". Assim, a fixação de horário é típico poder de polícia, limitando direitos individuais em prol do interesse público local.
Poder Administrativo | Conceito | Aplicação à Fixação de Horário Comercial | Fundamento Jurídico | Correta? |
|---|---|---|---|---|
Disciplinar | Punição de servidores ou particulares com vínculo especial com a Administração | Não se aplica, pois regula terceiros sem vínculo especial | Súmula 645 STF | ❌ (gabarito oficial, mas incorreto) |
Hierárquico | Organização interna da Administração (ordens, delegação, avocação) | Não se aplica, pois não envolve relação interna | — | ❌ |
Vinculado | Atuação sem margem de escolha, conforme lei | Não é o fundamento, pois a fixação pode ser discricionária | — | ❌ |
De polícia | Limitação de direitos individuais em prol do interesse público | Aplica-se: regula horário de comércio como restrição ao exercício de atividade | Súmula 645 e Súmula Vinculante 38 STF | ✅ |
Regulamentar | Edição de normas para fiel execução das leis | Não é o fundamento principal, pois a competência é de polícia | — | ❌ |
O poder disciplinar é voltado à punição de servidores ou particulares com vínculo especial com a Administração, não para regular horários comerciais de terceiros. A Súmula 645 não o menciona.
O poder hierárquico diz respeito à organização interna da Administração (ordens, delegação, avocação), não à limitação de atividade de particulares.
Poder vinculado é aquele em que a lei não deixa margem de escolha ao administrador. A fixação de horário pode ser discricionária, mas o fundamento é o poder de polícia, não o grau de liberdade.
Conforme a doutrina e a jurisprudência pacífica do STF (Súmula 645 e Súmula Vinculante 38), a competência municipal para fixar horário de funcionamento decorre do poder de polícia, que consiste em limitar direitos em benefício do interesse público, especialmente a ordem local.
O poder regulamentar é a edição de decretos e regulamentos para fiel execução das leis. Embora o Município possa regulamentar a matéria, a competência em si deriva do poder de polícia, não do poder regulamentar.
A banca tenta confundir o candidato trocando o poder de polícia pelo poder disciplinar. Enquanto o disciplinar sanciona internamente, o de polícia restringe atividades de particulares para o bem coletivo. Memorize a Súmula 645: ela vincula o tema ao poder de polícia.
Fixe que a competência municipal para horário comercial é poder de polícia, conforme súmula vinculante. Diferencie dos demais poderes: hierárquico (interna corporis), disciplinar (punição), regulamentar (normas secundárias).
Conclusão: Embora o gabarito oficial aponte a alternativa A, a análise dos dispositivos e da doutrina mostra que a alternativa correta é a D (poder de polícia). Fique atento a essa divergência em provas futuras.
Gabarito oficial: A. / Gabarito pela análise: D.
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