Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — VUNESP 2022

Classificação dos atos administrativos

Gabarito oficial: alternativa C (negocial). Contudo, a doutrina majoritária aponta que atos que "visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes" são atos ordinatórios, conforme classificação clássica. O gabarito apresenta divergência com o entendimento consolidado.

A questão exige conhecimento das espécies de atos administrativos segundo o critério do conteúdo. O enunciado descreve atos que organizam internamente a Administração, estabelecendo rotinas e procedimentos. Esses atos são denominados ordinatórios, como instruções, circulares, portarias e ordens de serviço. Já os atos negociais envolvem manifestação de vontade da Administração que produz efeitos favoráveis ao particular (ex.: licenças, autorizações, permissões).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atos normativos possuem caráter geral e abstrato, como decretos e resoluções, visando criar regras de conduta para a Administração e os administrados, não apenas disciplinar o funcionamento interno.

Alternativa B — ❌ Incorreta (segundo gabarito, mas doutrinariamente correta)

A descrição do enunciado é fiel aos atos ordinatórios. Exemplos: portarias que determinam horários, circulares que orientam procedimentos. A banca, no entanto, considerou essa alternativa incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta (segundo gabarito oficial)

Atos negociais são aqueles em que a Administração consente com a prática de um ato pelo particular, como licenças e autorizações. Não se encaixam na hipótese de disciplinar o funcionamento interno e a conduta dos agentes. O gabarito oficial aponta esta como resposta, o que é contrário à doutrina.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atos enunciativos limitam-se a certificar ou declarar uma situação, como certidões e atestados. Não disciplinam o funcionamento da Administração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atos punitivos impõem sanções a agentes ou particulares, como multas e interdições. Não se confundem com atos de organização interna.

Conclusão: Embora o gabarito oficial indique a alternativa C, a doutrina dominante classifica o ato descrito como ordinatório (alternativa B). Questão polêmica que exige atenção redobrada.