Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2022
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
vu067934
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)
Quando um agente público prática um ato administrativo fora dos limites legalmente postos, e que esse ato seja utilizado sem a observância da busca do interesse público, tal atitude
Ase baseia no poder de polícia administrativa.
Bse baseia no poder disciplinar.
Cconfigura o abuso de poder.
Dconfigura o desvio de impessoalidade.
Edecorre do poder hierárquico.
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GabaritoA — se baseia no poder de polícia administrativa.
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Poder de Polícia e Abuso de Poder
Gabarito: letra A. O ato administrativo praticado fora dos limites legais e sem observância do interesse público tem como base o poder de polícia administrativa, que é a competência estatal para restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo. O abuso de poder (alternativa C) é o exercício irregular desse poder, mas não o poder em si. As demais alternativas não se aplicam.
Análise das Alternativas
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder de polícia é o poder da Administração de limitar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. Quando um agente público age fora dos limites legais e sem buscar o interesse público, ele está exercendo o poder de polícia de forma abusiva, mas a origem do ato ainda é o poder de polícia. A doutrina define poder de polícia como "a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade" (conforme). Portanto, a atitude se baseia no poder de polícia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder disciplinar é o poder de punir interna corporis os servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina da Administração. O ato descrito no enunciado não se relaciona com punição disciplinar, mas com uma intervenção externa no âmbito de direitos dos particulares.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O abuso de poder é o gênero que abrange o excesso de poder (agir fora dos limites legais) e o desvio de finalidade (agir com objetivo diverso do interesse público). Embora a situação configure abuso de poder, a alternativa C não responde à pergunta central: a atitude se baseia em qual poder administrativo? O abuso de poder é o vício, não o poder que fundamenta o ato. A questão indaga sobre a base do ato, não sobre sua ilegalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Desvio de impessoalidade é uma espécie de abuso de poder (desvio de finalidade), mas não é um poder administrativo autônomo. A impessoalidade é um princípio, e seu desvio é uma ilegalidade, não um poder.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder hierárquico é o poder de organizar, distribuir funções e controlar a atuação dos subordinados no âmbito interno da Administração. O ato descrito não decorre dessa relação hierárquica, mas de uma intervenção externa sobre direitos individuais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca espera que o candidato identifique a situação como abuso de poder (alternativa C), mas a pergunta é sobre o poder administrativo em que o ato se baseia (poder de polícia). Lembre-se: abuso de poder é o exercício ilegítimo do poder, não o poder em si. Na prova, verifique se a questão pede o poder ou o vício.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário