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Questão de Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado — VUNESP 2022

Direito AdministrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Código
vu067971
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil
Suponha que Ubaldo, servidor público estadual, no exercício de suas funções, deixou de praticar um ato e, por conta dessa conduta omissiva, veio a causar danos a um cidadão. Considerando essa situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
  1. Ao Estado deve indenizar os danos do cidadão, e Ubaldo deve responder, regressivamente, perante o Estado, se agiu com dolo ou culpa.
  2. BUbaldo responde diretamente pelos danos que causou ao cidadão, e a responsabilidade do Estado deve ser oportunamente apurada.
  3. Co Estado não deverá responder nesse caso, tendo em vista que não há responsabilidade estatal quando o dano ocorre por conduta omissiva do servidor.
  4. Do Estado e Ubaldo respondem solidariamente pelos danos causados ao cidadão, na proporção da sua culpabilidade.
  5. Ea responsabilidade do Estado é subsidiária em relação a Ubaldo, este respondendo primeiramente pelos danos que causou ao cidadão.
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GabaritoA — o Estado deve indenizar os danos do cidadão, e Ubaldo deve responder, regressivamente, perante o Estado, se agiu com dolo ou culpa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Estado por Omissão de Servidor

Gabarito: alternativa A. O Estado deve indenizar o cidadão e, em ação regressiva, cobrar de Ubaldo se este agiu com dolo ou culpa. É o que decorre do art. 37, §6º da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes, e o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa. A omissão no exercício de funções equipara-se a uma conduta comissiva para fins de responsabilidade estatal, pois o servidor tinha o dever de agir.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o comando constitucional: o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes (inclusive por omissão no exercício da função), e possui direito de regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa. Não há necessidade de se discutir a natureza subjetiva ou objetiva da omissão, pois a CF/88 não distingue e a doutrina majoritária, para fins de concurso, adota a responsabilidade objetiva do Estado por atos omissivos quando o agente está no exercício da função.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Ubaldo responde diretamente ao cidadão e que a responsabilidade do Estado deve ser apurada depois. A CF/88 estabelece que a vítima deve demandar diretamente o Estado, que responde objetivamente; o agente responde apenas regressivamente perante o Estado, não diretamente ao cidadão. A responsabilidade do Estado é primária e não subsidiária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o Estado não responde por omissão. Isso é falso: a CF/88 não exclui a omissão; ao contrário, o exercício de funções inclui deveres de agir. O Estado responde objetivamente por omissões no exercício da função, salvo excludentes de causalidade. A omissão não afasta, por si só, a responsabilidade estatal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe solidariedade entre Estado e Ubaldo. A CF/88 não prevê solidariedade; a responsabilidade do Estado é objetiva e primária, e a do agente é subjetiva e regressiva. Não há vínculo de solidariedade entre eles perante o cidadão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade do Estado é subsidiária em relação a Ubaldo. Na verdade, a responsabilidade do Estado é primária: o cidadão pode exigir a indenização diretamente do Estado. Só depois, em ação regressiva, o Estado cobra do agente. Portanto, o Estado não é devedor subsidiário.

Gabarito: alternativa A.

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