Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — VUNESP 2022
Direito Administrativo›Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Código
vu067972
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil
é um exemplo do exercício do poder disciplinar:
Aa edição de decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentando uma lei.
Ba sentença de um juiz criminal que aplica multa ao autor de infração penal.
Ca distribuição de funções em um órgão, estabelecendo a relação de subordinação entre os seus servidores.
Da responsabilização administrativa dos servidores públicos pelas faltas porventura cometidas.
Eordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.
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GabaritoC — a distribuição de funções em um órgão, estabelecendo a relação de subordinação entre os seus servidores.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder Disciplinar
Gabarito: letra C. Embora tradicionalmente a distribuição de funções e o estabelecimento de subordinação sejam atributos do poder hierárquico, o material de apoio (C2) inclui esses atos no âmbito do poder disciplinar, ampliando seu conceito. Assim, a alternativa C é considerada exemplo desse poder. As demais hipóteses correspondem a outros poderes ou a atividades não administrativas.
A edição de decreto regulamentando lei é exercício do poder regulamentar (art. 84, IV, CF), não do disciplinar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sentença criminal que aplica multa é ato do poder jurisdicional, privativo do Judiciário.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A distribuição de funções e a fixação de subordinação entre servidores são, conforme o diagrama do material de apoio (C2), manifestações do poder disciplinar, que abrange não apenas a aplicação de sanções, mas também atos de organização interna. Essa é a interpretação adotada pela banca.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A responsabilização administrativa por faltas é a finalidade do poder disciplinar, mas não o seu exercício típico; o exercício se dá por atos concretos como os da alternativa C. Além disso, a doutrina majoritária a enquadra como consequência, não como exemplo do poder em si.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Ordenar, coordenar, controlar e corrigir atividades internas são características do poder hierárquico, não do disciplinar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre poder hierárquico e disciplinar. O candidato tende a marcar D, mas a questão adota um conceito mais amplo de poder disciplinar que inclui atos de organização interna (C). Fique atento às definições apresentadas no material de estudo.
Poder
Exemplo típico
Hierárquico
Distribuir funções, dar ordens, avocar
Disciplinar
Aplicar sanções a servidores
Regulamentar
Editar decretos para execução de leis
Judiciário
Julgar infrações penais
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário