Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2022

Poder de Polícia Administrativa

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque, embora o poder de polícia imponha restrições aos direitos individuais, essas restrições não podem ser desproporcionais ou aniquiladoras, sob pena de nulidade (princípio da proporcionalidade e da necessidade). As demais alternativas contêm erros: A confunde imposto com taxa; C erra ao listar discricionariedade como atributo e ao tratar autoexecutoriedade e coercibilidade como absolutos; D confunde repressão de infrações administrativas com penais; E nega erroneamente o exercício do poder de polícia por outros Poderes.

O poder de polícia administrativa é a atividade estatal que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. Seus atributos clássicos são a autoexecutoriedade (capacidade de executar a decisão independentemente de autorização judicial, quando prevista em lei ou urgente) e a coercibilidade (imposição coativa). A discricionariedade é uma característica, não um atributo, e significa que, como regra, o administrador tem margem de escolha quanto ao momento e ao meio de atuação, salvo quando a lei exige ato vinculado (ex.: licença).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o exercício regular do poder de polícia é fato gerador de impostos. Na verdade, nos termos do art. 77 do CTN, as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia. Impostos têm fato gerador diverso, independente de atividade estatal específica.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Embora o poder de polícia imponha restrições a direitos individuais, ele não pode atingir (suprimir) ou condicionar (impor limitações) de forma desproporcional. A doutrina e a jurisprudência exigem que a medida observe os princípios da necessidade, proporcionalidade e eficácia. Se a restrição ultrapassar o necessário para proteger o interesse público, o ato é nulo por excesso de poder. A redação da alternativa pode causar estranheza, mas seu sentido é que as restrições não podem aniquilar direitos; elas devem ser compatíveis com a essência do direito individual. Exemplo: uma interdição de fábrica poluente é válida, mas a proibição total de qualquer atividade econômica na região seria desproporcional e nula.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o poder de polícia é discricionário como regra e que seus atributos são discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. O erro está em tratar a discricionariedade como atributo — ela é uma característica (modo de atuação). Os verdadeiros atributos são autoexecutoriedade e coercibilidade (e, para alguns, a exigibilidade). Além disso, a autoexecutoriedade não é absoluta: depende de previsão legal ou de urgência (executoriedade). A afirmativa é parcialmente verdadeira, mas a classificação equivocada a torna incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A parte inicial está correta (atuação preventiva como regra). Contudo, a atuação repressiva do poder de polícia não visa reprimir infrações penais; destina-se a sanar infrações administrativas. A repressão a infrações penais é função da polícia judiciária (civil, militar), regida pelo direito processual penal. O poder de polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades, não sobre pessoas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder de polícia é típico do Poder Executivo, mas não é vedado aos demais Poderes. O Poder Legislativo exerce poder de polícia ao criar normas restritivas de direitos (poder de polícia em sentido amplo). O Poder Judiciário, quando aplica sanções disciplinares a seus servidores, também exerce poder de polícia. A alternativa erra ao afirmar vedação absoluta.

Gabarito: letra B.