Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — VUNESP 2022

Responsabilidade Civil do Estado: Teoria Aplicada no Brasil

Gabarito: letra B. A regra constitucional vigente no Brasil é a da responsabilidade objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo. Isso significa que, para responsabilizar o Estado, basta a demonstração do dano e do nexo causal com a conduta administrativa, independentemente de dolo ou culpa do agente público (com exceções, como nos atos omissivos, que seguem a responsabilidade subjetiva).

A questão testa o conhecimento das teorias que fundamentam a responsabilidade estatal. O candidato deve saber diferenciar:

• Responsabilidade objetiva: independe de culpa; basta dano, conduta administrativa e nexo causal.

• Responsabilidade subjetiva: exige comprovação de dolo ou culpa do agente.

• Teoria do risco administrativo: admite excludentes (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior) e atenuantes (culpa concorrente).

• Teoria do risco integral: não admite excludentes; o Estado responde por qualquer dano, como um segurador universal.

• Teoria da culpa administrativa: modalidade de responsabilidade subjetiva em que a culpa é do serviço (falta do serviço, funcionamento inadequado ou atraso).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente o sistema brasileiro: responsabilidade objetiva, que dispensa a prova de culpa, bastando o dano causado pela Administração, e a denomina corretamente como teoria do risco administrativo. É o que consta no art. 37, §6º da CF, e na doutrina majoritária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade é subjetiva e que basta o dano, chamando-a de teoria da culpa administrativa. Há dois erros:

1. A responsabilidade subjetiva exige prova de culpa (não basta o dano).

2. A teoria da culpa administrativa é uma espécie de responsabilidade subjetiva, mas não é a regra geral no Brasil; a regra é objetiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade é subjetiva, alicerçada na teoria da responsabilidade sem culpa (risco integral). Erro duplo:

1. A teoria do risco integral é objetiva, não subjetiva.

2. O risco integral não é a regra geral; aplica-se apenas a casos excepcionais (danos nucleares, ambientais, etc.).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade é objetiva, alicerçada na responsabilidade com culpa e denominada risco integral. Incorreção: responsabilidade objetiva prescinde de culpa; o risco integral é uma modalidade objetiva, mas não é a regra (é exceção) e não se confunde com "responsabilidade com culpa".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade é objetiva e que basta o dano, mas a denomina teoria da culpa administrativa. A teoria da culpa administrativa é subjetiva, pois depende da comprovação de falha do serviço; portanto, a alternativa mescla conceitos incompatíveis.

Gabarito: letra B.