Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — VUNESP 2022
Direito Administrativo›Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
vu068036
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA)
Deste princípio decorre o deferimento de prerrogativas para o Poder Público ou para as entidades que integram a Administração Pública a fim de que exerçam suas funções.É correto afirmar que o enunciado se refere ao princípio da:
AAutotutela.
BIndisponibilidade do Interesse Público.
CPresunção de Legitimidade.
DSegurança Jurídica.
ESupremacia do Interesse Público.
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GabaritoE — Supremacia do Interesse Público.
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Direito Administrativo — Princípios
Gabarito: letra E. O enunciado descreve o princípio que fundamenta as prerrogativas (poderes especiais) concedidas ao Poder Público para que ele possa cumprir suas funções. Esse é o cerne do princípio da Supremacia do Interesse Público, que coloca os interesses da coletividade acima dos interesses individuais, autorizando a Administração a usar instrumentos como desapropriação, poder de polícia, cláusulas exorbitantes nos contratos, etc. Os demais princípios listados não têm esse papel de deferir prerrogativas; cada um possui outra finalidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da Autotutela permite que a Administração anule seus próprios atos ilegais e revogue os inconvenientes, mas não é a fonte das prerrogativas para o exercício das funções; trata-se de um poder de autocontrole.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Indisponibilidade do Interesse Público impõe restrições à Administração, que não pode renunciar ou dispor do interesse público. É uma limitação, não uma outorga de prerrogativas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Presunção de Legitimidade atribui aos atos administrativos uma presunção de veracidade e legalidade, facilitando sua execução imediata. Porém, não é o princípio que confere as prerrogativas em si; estas decorrem da supremacia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Segurança Jurídica visa estabilizar as relações jurídicas, protegendo direitos adquiridos e atos perfeitos. Não é princípio que concede poderes especiais à Administração.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Supremacia do Interesse Público é o princípio chave do regime jurídico administrativo: toda a atuação estatal deve buscar o interesse da coletividade, e para tanto são conferidas prerrogativas especiais (verticalidade) que não existem nas relações entre particulares.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se: a pergunta sobre "prerrogativas" ou "poderes especiais" da Administração aponta diretamente para a Supremacia do Interesse Público. Princípios como Autotutela, Presunção de Legitimidade e Indisponibilidade são consequências ou limitações, não a causa das prerrogativas.