Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2022

Indisponibilidade de Bens na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra D. A indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa, conforme a redação atual do art. 16 da Lei 8.429/1992 (dada pela Lei 14.230/2021), não pode recair sobre a quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, aplicações financeiras ou conta-corrente, nem sobre o bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel é fruto de vantagem patrimonial indevida. As demais alternativas contêm erros relacionados ao alcance da medida, à titularidade para requerê-la ou às exceções legais.

A questão testa o conhecimento das regras específicas sobre a indisponibilidade de bens, especialmente as proteções legais e suas exceções. A banca explora a armadilha de considerar a proteção ao bem de família como absoluta, quando a lei admite a quebra dessa proteção em caso de origem ilícita.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a indisponibilidade "dependerá de representação". Na verdade, o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada podem requerer a medida diretamente em juízo, sem necessidade de representação prévia. Além disso, o objetivo da medida não se limita à recomposição do erário, mas também inclui garantir o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito (art. 16, caput). O erro está em restringir indevidamente a legitimidade e a finalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que é "vedada a decretação de indisponibilidade de imóvel considerado bem de família e depósitos em caderneta de poupança". Essa afirmação é falsa porque a lei veda a indisponibilidade sobre bem de família apenas se não comprovado que o imóvel é fruto de vantagem patrimonial indevida (art. 16, §2º). Do mesmo modo, há proteção para depósitos de até 40 salários mínimos, mas não é vedação absoluta para todos os casos. A alternativa ignora as exceções legais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a ação deve ser proposta "perante o foro do domicílio do réu ou do local onde ocorrer o dano". A Lei de Improbidade não estabelece foro específico; a competência segue as regras gerais do processo civil (art. 16, §1º c/c art. 17). Ademais, a indisponibilidade pode ser requerida em caráter antecedente ou incidental, não apenas em ação principal. A alternativa erra ao impor um foro que não está previsto na lei.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a redação do art. 16, §2º da Lei 8.429/1992 (com redação da Lei 14.230/2021): não recai sobre a quantia de até 40 salários mínimos em poupança, aplicações ou conta-corrente, nem sobre o bem de família, salvo se comprovado que o imóvel é fruto de vantagem patrimonial indevida. É a única que acerta a regra e a exceção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a indisponibilidade recai "exclusivamente" sobre bens para garantir o integral ressarcimento do dano ao erário, podendo incidir sobre multa civil ou acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita. A lei determina que a medida visa garantir a integral recomposição do erário ou o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito (art. 16, caput). Não inclui multa civil nem acréscimo lícito. A alternativa restringe incorretamente o alcance e inclui elementos estranhos.

Gabarito: letra D