Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu068105
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
No que diz respeito à doação de bens por parte da Administração Pública, com encargo, a Lei de Licitações e Contratos (lei nº 14.133/21) dispõe que ela
Aexige prévia autorização legislativa, que estabelecerá as regras gerais que deverão constar do respectivo edital do procedimento licitatório, não podendo haver dispensa ou inexigibilidade de licitação nesse caso.
Bdeverá ser realizada por meio de licitação, que não poderá ser dispensada, e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.
Cserá licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.
Dé vedada, em regra, mas poderá ser realizada quando houver prévia autorização legislativa, que deverá estabelecer as suas condições, o prazo de cumprimento e a cláusula de reversão, devendo, nesse caso, ser realizada por meio de concurso.
Eserá licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo inexigível a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Doação com encargo na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C. A doação com encargo deve ser licitada, e do instrumento constarão obrigatoriamente os encargos, o prazo de cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade, sendo a licitação dispensada quando houver interesse público devidamente justificado, conforme o Art. 76, §6º da Lei 14.133/2021.
Art. 76, §6Lei-14133
Art. 76, §6º — "A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado."
Alternativa
Exige autorização legislativa?
Licitação é exigida?
Dispensa/inexigibilidade?
Elementos obrigatórios no instrumento?
Conforme Art. 76, §6º?
A
Sim (afirma)
Sim (afirma)
Não admite dispensa ou inexigibilidade
Não menciona
❌ Incorreta
B
Não menciona
Sim (afirma que não pode ser dispensada)
Não admite dispensa
Sim (encargos, prazo, reversão)
❌ Incorreta
C
Não menciona
Sim (afirma)
Dispensada em caso de interesse público justificado
Sim (encargos, prazo, reversão)
✅ Correta
D
Sim (afirma)
Não (afirma concurso)
Não menciona
Sim (condições, prazo, reversão)
❌ Incorreta
E
Não menciona
Sim (afirma)
Inexigível em caso de interesse público justificado
Sim (encargos, prazo, reversão)
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a doação com encargo exige prévia autorização legislativa e não admite dispensa ou inexigibilidade. O §6º não exige autorização legislativa para essa modalidade (a autorização legislativa é requisito geral para alienação de imóveis, mas o §6º é norma especial). Além disso, a lei admite expressamente a dispensa da licitação em caso de interesse público justificado, contrariando a afirmação de que não pode haver dispensa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a licitação "não poderá ser dispensada", o que é falso. O §6º é claro: "dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado". Portanto, a dispensa é possível.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o texto do §6º: a doação com encargo será licitada, com os elementos obrigatórios (encargos, prazo e cláusula de reversão), sob pena de nulidade, e a licitação é dispensada quando houver interesse público justificado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a doação com encargo é vedada em regra, o que não procede. A lei a admite, exigindo licitação (ou dispensa). Também menciona "concurso", modalidade inadequada – a regra é licitação (leilão para imóveis, mas o §6º não especifica modalidade, apenas diz "licitada"). A autorização legislativa não é requisito específico do §6º.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao usar "inexigível" no lugar de "dispensada". A inexigibilidade ocorre quando a licitação é inviável (ex.: fornecedor único), enquanto a dispensa é uma faculdade da Administração em situações previstas em lei. O §6º fala em "dispensada", não "inexigível".
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre dispensa e inexigibilidade de licitação. Na alternativa E, o termo "inexigível" é usado incorretamente; o correto é "dispensada". Lembre-se: na dispensa, a licitação é possível mas a lei autoriza que não seja realizada; na inexigibilidade, a licitação é inviável. Treine essa distinção!
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão