Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2022
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu068110
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Considerando as diversas pessoas integrantes da Administração Púbica, assinale a alternativa que contempla somente aquelas que detêm personalidade jurídica de direito privado.
Aempresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
Bconsórcios públicos, sociedades controladas e autarquias.
Cempresas estatais, fundações públicas e agências reguladoras.
Dagências reguladoras, empresas estatais e fundações públicas.
Eempresas controladas, autarquias e sociedades de economia mista.
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GabaritoA — empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
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Organização da Administração Pública
Gabarito: letra A. Empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas são entidades da administração indireta que possuem personalidade jurídica de direito privado, conforme o Decreto-Lei 200/1967. As autarquias e agências reguladoras, por outro lado, são pessoas jurídicas de direito público. A banca considera que as fundações públicas, quando instituídas pelo poder público, integram a administração indireta como pessoas de direito privado, desde que não criadas como autarquias fundacionais.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas são todas entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado. As empresas públicas e sociedades de economia mista são sempre de direito privado; as fundações públicas, embora possam ser de direito público quando expressamente instituídas como tal, na forma mais comum são de direito privado. O Decreto-Lei 200/1967, ao definir a administração indireta, inclui essas três categorias como pessoas jurídicas de direito privado, reservando o direito público às autarquias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui autarquias, que são pessoas jurídicas de direito público, e consórcios públicos, que podem ser associações públicas (direito público) ou pessoas de direito privado – portanto, não são exclusivamente de direito privado. As sociedades controladas (empresas estatais controladas) são de direito privado, mas a presença de autarquias e consórcios públicos invalida a alternativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui agências reguladoras, que são autarquias especiais e, portanto, pessoas jurídicas de direito público. Empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) são de direito privado, mas as fundações públicas, como dito, podem ser de direito público. A presença de agências reguladoras (direito público) torna a alternativa incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Mesmo problema da alternativa C: agências reguladoras são de direito público, impedindo que a alternativa contemple apenas pessoas de direito privado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui autarquias, que são de direito público. Empresas controladas e sociedades de economia mista são de direito privado, mas a presença de autarquias torna a alternativa incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar rapidamente a natureza jurídica na administração indireta, lembre-se: autarquias e fundações públicas de direito público são pessoas de direito público; empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado são pessoas de direito privado. Na dúvida, a banca costuma exigir que as fundações públicas sejam tratadas como de direito privado, salvo menção expressa em contrário.