Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2022
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
vu068175
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.
AAtos administrativos são aqueles atos unilaterais ou bilaterais advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular.
BA expedição de atos administrativos é de competência do Poder Executivo, não sendo produzidos pelos demais Poderes, ainda que no exercício da função administrativa.
CA competência na expedição do ato administrativo caracteriza-se por ser obrigatória, intransferível, irrenunciável, mas sujeita à prescrição e prorrogável
DPossui o atributo do poder extroverso que é a capacidade da Administração de produzir atos que geram consequências perante terceiros, impondo-lhes obrigações.
EA competência, a finalidade e a forma são os elementos obrigatórios e discricionários do ato administrativo.
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GabaritoD — Possui o atributo do poder extroverso que é a capacidade da Administração de produzir atos que geram consequências perante terceiros, impondo-lhes obrigações.
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Atos Administrativos
Gabarito: letra D. A alternativa D descreve corretamente o atributo da imperatividade (poder extroverso) dos atos administrativos, que é a capacidade de a Administração impor obrigações unilateralmente a terceiros. Esse é um dos atributos clássicos, ao lado da presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e tipicidade. As demais alternativas apresentam equívocos quanto ao conceito, competência e elementos dos atos administrativos.
A questão testa o conhecimento sobre conceito, atributos e requisitos dos atos administrativos. Para resolvê-la, é essencial saber que os atos administrativos são unilaterais, podem ser praticados por qualquer Poder no exercício da função administrativa, a competência é irrenunciável e imprescritível, e os elementos não são todos discricionários.
Atos administrativos
1Conceito
Unilaterais (vontade da Adm.)
Função administrativa (qualquer Poder)
2Atributos
Imperatividade (poder extroverso)
Presunção de legitimidade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
3Requisitos (elementos)
Competência
Irrenunciável
Intransferível
Improrrogável
Imprescritível
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A definição de ato administrativo como "unilaterais ou bilaterais" está incorreta. Os atos administrativos propriamente ditos são sempre unilaterais (manifestação de vontade da Administração). Os contratos são bilaterais, mas se enquadram como atos da Administração, não como atos administrativos. A doutrina majoritária exige a unilateralidade para caracterizar o ato administrativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A emissão de atos administrativos não é exclusiva do Poder Executivo. Os Poderes Legislativo e Judiciário também praticam atos administrativos quando exercem função administrativa (ex.: nomeação de servidores, licitações internas). O erro está em afirmar que "não sendo produzidos pelos demais Poderes, ainda que no exercício da função administrativa".
Alternativa C — ❌ Incorreta
A competência administrativa é irrenunciável e intransferível (salvo delegação/avocação legal), conforme o art. 11 da Lei 9.784/1999:
Lei 9.784/1999:
Art. 11 — "A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos."
A doutrina ensina que a competência é improrrogável e imprescritível (não se perde pelo não uso). A alternativa erra ao afirmar que a competência é "sujeita à prescrição e prorrogável".
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve com precisão o atributo da imperatividade (também chamado de poder extroverso). Por esse atributo, os atos administrativos podem criar obrigações para terceiros independentemente de sua concordância, expressando a supremacia da Administração sobre os particulares. É um dos atributos que distingue o ato administrativo dos atos de direito privado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os elementos competência, finalidade e forma são, em regra, vinculados, não discricionários. A competência é elementar e vinculada (a lei define quem pode praticar o ato). A finalidade é sempre vinculada ao interesse público previsto em lei. A forma, salvo exceções legais, também é vinculada. A discricionariedade incide tipicamente sobre o motivo e o objeto (conteúdo) do ato. Portanto, a alternativa erra ao afirmar que tais elementos são "obrigatórios e discricionários".