Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2022
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
vu068177
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Nos moldes da Constituição Federal brasileira, no tocante às normas que regem as hipóteses de acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que um Escrivão de Polícia
Anão pode acumular nenhum outro tipo de cargo público.
Bnão tem impedimento de acumular cargos, desde que o outro cargo seja na Administração Indireta.
Cpoderá acumular qualquer outro cargo, desde que haja compatibilidade de horários.
Dpoderá acumular seu cargo com um de professor, havendo compatibilidade de horários.
Etem direito a acumular com outro cargo, se este for em outro Poder, no Legislativo ou no Judiciário.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — poderá acumular seu cargo com um de professor, havendo compatibilidade de horários.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Acumulação de Cargos Públicos – Exceções Constitucionais
Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI, estabelece a regra geral de proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, mas admite exceções, entre as quais a acumulação de um cargo técnico ou científico (como Escrivão de Polícia) com um cargo de professor, desde que haja compatibilidade de horários. A alternativa D reproduz exatamente essa hipótese.
A questão testa o conhecimento das exceções constitucionais à vedação de acumulação. O Escrivão de Polícia é um cargo de natureza policial, não se enquadrando como cargo de professor, de saúde ou outro permitido em dobra com cargos da mesma área. Portanto, a única possibilidade de acumulação lícita para um Escrivão é com um cargo de professor, observada a compatibilidade de horários.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Escrivão não pode acumular nenhum outro cargo. A Constituição permite a acumulação com cargo de professor, desde que haja compatibilidade de horários (art. 37, XVI, alínea "b"). A alternativa ignora essa exceção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que não há impedimento se o outro cargo for na Administração Indireta. A permissão constitucional não está vinculada à natureza jurídica da entidade (direta ou indireta), mas sim ao tipo de cargo (professor, técnico ou científico, saúde). Está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o Escrivão pode acumular qualquer cargo, bastando compatibilidade de horários. A regra é de proibição geral; as exceções são taxativas. O cargo de Escrivão não se enquadra nas hipóteses que permitem acumulação com qualquer outro cargo. A alternativa generaliza indevidamente.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Prevê a acumulação com cargo de professor, com compatibilidade de horários. É a hipótese prevista no art. 37, XVI, alínea "b" da Constituição Federal: é permitida a acumulação de dois cargos de professor ou de um cargo de professor com outro técnico ou científico. O Escrivão de Polícia exerce função de natureza técnica ou científica, portanto se enquadra na exceção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que pode acumular com cargo em outro Poder (Legislativo ou Judiciário). A Constituição não estabelece essa permissão genérica com base no Poder. A acumulação depende do tipo de cargo, não da esfera de Poder. A alternativa é falsa.
PEGA ESSA DICA!
Decore as exceções do art. 37, XVI: só é permitido acumular quando houver (a) dois cargos de professor; (b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; (c) dois cargos de saúde (se regulamentado); (d) um cargo de juiz com um de professor; (e) um cargo de membro do Ministério Público com um de professor. Fique atento: a banca adora criar exceções inexistentes, como "qualquer cargo com compatibilidade de horários" ou "cargo em outro Poder".